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Terça, 11 de dezembro de 2007

UIA pede ao Supremo que dê fim à prisão por dívida

UIA pede ao Supremo que dê fim à prisão por dívida Do jornal Valor Econômico 11/12/07 - Após a denúncia de um advogado brasileiro, a União Internacional dos Advogados (UIA) se manifestou contra algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à prisão...
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Conselho Federal alerta para possível legalização do calote público no País

Conselho Federal alerta para possível legalização do calote público no País Do site do Conselho Federal 11/12/2007 - "Se aprovada a PEC 12 nos moldes em que ela se encontra na próxima quarta-feira, estará se oficializando e legalizando de uma vez o calote público no...
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Página do STF na internet inaugura link sobre Repercussão Geral

Página do STF na internet inaugura link sobre Repercussão Geral Do site do STF 11/12/2007 - Já está no ar mais um recurso na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet. A opção "Repercussão Geral", no item "Jurisprudência", traz a partir de hoje um estudo...
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Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes Do site do STJ 11/12/2007 - O Unibanco Seguros S.A. terá de indenizar uma empresa transportadora do Rio Grande do Sul por lucros cessantes, em razão de ter demorado, sem justificativa,...
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OAB/Niterói comemora 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos

OAB/Niterói comemora 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos 11/12/2007 - Neste dia 11, a OAB Niterói promoveu uma série de palestras em comemoração ao 59º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O evento contou com a participação de advogados e autoridades,...
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Violência doméstica: denúncia independe de representação por vítima

Violência doméstica: denúncia independe de representação por vítima Do Consultor Jurídico 11/12/2007 - Desde a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06), a denúncia contra um agressor pode ser oferecida mesmo sem a representação da vítima. Assim, o desembargador...
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Aviso aos advogados inadimplentes: OAB/RJ vai executar as dívidas

Aviso aos advogados inadimplentes: OAB/RJ vai executar as dívidas Da Tribuna Online 11/12/2007 - Cumprindo determinação legal, a Seccional passará a executar as dívidas dos colegas inadimplentes que não aderiram à campanha Fique Legal. Das duas alternativas previstas...
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Segunda, 10 de dezembro de 2007

Falta de clareza na legislação causa enxurrada de recursos

Falta de clareza na legislação causa enxurrada de recursos Do Jornal do Brasil 10/12/07 - A determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio, desembargador Roberto Wider, de rejeitar candidatos com ficha suja por improbidade administrativa terá pela...
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Relator dará parecer favorável à redução da maioridade penal

Relator dará parecer favorável à redução da maioridade penal Do jornal O Globo 10/12/2007 - O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator de Propostas de Emenda Constitucional, revelou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal, na Câmara....
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OAB/RJ: 'reduzir idade penal é criminalizar a pobreza no país'

OAB/RJ: 'reduzir idade penal é criminalizar a pobreza no país' Do site do Conselho Federal 10/12/2007 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, condenou hoje (10) a decisão do relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal,...
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Mandado de pagamento: BB libera desdobramento da transferência

Mandado de pagamento: BB libera desdobramento da transferência Da Tribuna do Advogado 10/12/2007 - Visando a facilitar o dia-a-dia dos advogados, a Tesouraria da OAB/RJ conseguiu junto ao Banco do Brasil a liberação do desdobramento da transferência eletrônica...
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STJ: prazo de carência é inaplicável em caso de urgência envolvendo doença grave

Prazo de carência é inaplicável em caso de urgência envolvendo doença grave Do site do STJ 10/12/2007 - Mesmo as associações médicas estão sujeitas...
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Domingo, 09 de dezembro de 2007

Ministério da Justiça desenvolve supersoftware contra o crime

Ministério da Justiça desenvolve supersoftware contra o crime Do jornal O Estado de S.P 09/12/07 - O Ministério da Justiça desenvolveu e já espalha pelo País uma nova arma contra o crime organizado. Trata-se de um programa de computador de última geração, que faz...
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Dividido, STF debate a execução da pena

Dividido, STF debate a execução da pena Do jornal O Estado de S. Paulo 09/12/2007 - Uma tese, ainda sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF), divide ao meio o plenário da corte: definir a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um crime...
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Sexta, 07 de dezembro de 2007

Personalidades vão receber o Colar do Mérito Judiciário

Personalidades vão receber o Colar do Mérito Judiciário Do Jornal do Commercio 07/12/2007 - Quarenta e nove personalidades que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça fluminense - entre elas ministros, secretários de estado, desembargadores,...
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Promotora quer fim de sistema de aprovação automática no Rio

Promotora quer fim de sistema de aprovação automática no Rio Do jornal O Dia 07/12/2007 - A promotora Patricia Pimentel, da 1ª Promotoria da Infância e Juventude, encaminhou ao prefeito Cesar Maia um ofício com uma recomendação para que o município não adote o sistema...
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Número de ações no Judiciário: demanda acima da média

Número de ações no Judiciário: demanda acima da média Do Jornal do Commercio 07/12/2007 - O número de ações que chegam ao Judiciário brasileiro indica demanda acima da média, quando comparado ao dos demais países da América Latina, mas o nível de produção...
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CCJ aprova punição maior para motorista alcoolizado

CCJ aprova punição maior para motorista alcoolizado Do jornal Extra 07/12/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que aumenta a punição para motoristas que, sob efeito de álcool ou drogas, cometerem homicídio culposo...
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Wadih é agraciado com o Colar do Mérito Judiciário

Wadih é agraciado com o Colar do Mérito Judiciário Da Tribuna do Advogado 07/12/2007 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, será agraciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) com o Colar do Mérito Judiciário, pelos relevantes serviços prestados...
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Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos

Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos Do site do Conselho...
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Conselho da OAB/RJ aprova a lista sêxtupla para o quinto do TRT

Conselho da OAB/RJ aprova a lista sêxtupla para o quinto do TRT Da Tribuna do Advogado 07/12/2007 - O Conselho da OAB/RJ aprovou ontem, dia 6, os nomes da lista sêxtupla do quinto constitucional da advocacia que será encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio...
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Conselho Federal é contra redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Conselho Federal é contra redução da maioridade penal de 18 para 16 anos Do site do Conselho Federal 07/12/2007 - A proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça...
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CNC questiona lei que obriga depósito prévio em ação rescisória

CNC questiona lei que obriga depósito prévio em ação rescisória Do site do STF 07/12/2007 - A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3995) contra a Lei 11.495/2007, que obriga...
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Quinta, 06 de dezembro de 2007

Britto a Ellen: OAB quer certificação digital para segurança jurídica

Britto a Ellen: OAB quer certificação digital para segurança jurídica Do site do Conselho Federal 06/12/07 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi recebido ontem (05) em audiência pela presidente do Supremo Tribunal Federal...
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Senador propõe 30 dias de férias para advogados

Senador propõe 30 dias de férias para advogados Do site do Conselho Federal 06/12/2007 - O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ontem (5/12) ao plenário do Senado substitutivo ao projeto de lei da Câmara n° 6, que trata das férias forenses, estabelecendo...
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CPP: Senado aprova projeto que dá celeridade aos processos judiciais

CPP: Senado aprova projeto que dá celeridade aos processos judiciais Da Agência Senado 06/12/2007 - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), substitutivo da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ao PLC 36/07. O texto altera dispositivos do Código de Processo...
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STJ: Pensão não pode ser reduzida se beneficiário melhorou de vida

STJ: Pensão não pode ser reduzida se beneficiário melhorou de vida Do site do STJ 06/12/2007 - A ascensão econômica do beneficiário de alimentos não possibilita a revisão da prestação alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Com esse entendimento,...
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Corregedor pede que juíza do PA seja afastada

Corregedor pede que juíza do PA seja afastada Da Agência Folha 06/12/2007 - O desembargador Constantino Guerreiro, corregedor das Comarcas do Interior do Pará, pediu ontem a abertura de processo administrativo e disciplinar contra a juíza Clarice Maria de Andrade,...
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Britto elogia decisão da CCJ sobre controle da polícia pelo MP

Britto elogia decisão da CCJ sobre controle da polícia pelo MP Do site do Conselho Federal 06/12/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou a decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados,...
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PL do depósito integral: parecer de relator será pelo arquivamento

PL do depósito integral: parecer de relator será pelo arquivamento 06/12/2007 - A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ obteve na quarta-feira (5) uma importante vitória na luta contra a aprovação do...
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