Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994 Código de Ética e Disciplina da OAB Manual de Prerrogativas Regulamento geral - dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Regimento Interno da OABRJ - Atualização 2025 Resolução do Conselho Seccional - Número 569/2025 Exame de Ordem - Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal Isenção e anistia - Provimento 111/2006 do Conselho Federal modificado pelo Provimento 137/2009 Publicidade das decisões dos órgãos julgadores da OABRJ - Ordem de serviço 617/201