Pauta de Audiência de Custódia

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É importante ressaltar que a confecção das atas das audiências de custódia é atribuição exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), bem como sua divulgação.

A iniciativa de publicar a atas no Portal da OABRJ tem como único intuito auxiliar a advocacia criminal e partiu da Seccional, que continua dependendo do envio diário dos documentos por parte do TJRJ. A não divulgação, assim como eventuais erros ou mudanças no conteúdo das atas seguem sendo de responsabilidade do tribunal.

Vale destacar que nas atas divulgadas pelo Tribunal de Justiça não constam as audiências de custódia da lista de prioridades: pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, policiais militares e bombeiros. Essas pessoas, por serem exceções, podem não constar nas listagens.

Todos os arquivos são excluídos, permanentemente, após 15 dias.

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