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Quinta, 02 de março de 2017

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra sem justa causa

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Advocacia nacional se mobiliza contra criminalização da profissão

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Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial

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Caixa eletrônico é explodido em sala de apoio da OAB em Uberlândia

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Diário Eletrônico da JT permitirá pesquisa personalizada

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Projeto exige lista tríplice e aprovação para definir ministro da Justiça

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Justiça Itinerante chega a 800 mil atendimentos em 13 anos de programa

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Multa por urinar na rua para 1.538 foliões no Rio

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MPT exige lista de trabalho escravo

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STF julgará validade de aumento de contribuição de servidor

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Cotas em concursos para juiz são adotadas em quase todo país

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Decisão enfrentou trabalho escravo em comunidades do Amazonas

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MP é obrigado a escalar historiador para preservar memória

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Sindicato pode orientar trabalhador a buscar direito não previsto

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Lei não retroage em benefício da parte em ações eleitorais

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Sexta, 24 de fevereiro de 2017

CNJ promove campanha para garantir direitos durante o Carnaval

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Polícia busca irmã suspeita de mandar executar família em São Gonçalo

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Honorários não devem ser desmembrados de dívida paga por RPV

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Audiências de custódia liberaram 65 mil presos em todo o país

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Presidente do TST reúne-se com OAB para falar de alvarás

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OAB tenta apresentar emenda sobre reforma da Previdência

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