Veja o boletim eletrônico com as principais notícias da última semana divulgadas no Portal da OAB/RJ. Pagamento do DPVAT não pode ser precondição para vistoria de veículos, diz OAB/RJ A OAB/RJ ingressou na última segunda-feira, dia 12, com Ação Civil Pública na 29ª Vara Federal contra o recente ato da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro que condicionou a vistoria periódica anual do Detran à quitação do seguro DPVAT. No texto, a Seccional defende que os cidadãos devem ter a oportunidade de regularizar a situação independentemente do pagamento, impedindo a apreensão indevida do veículo. Além disso, a Ordem aponta a flagrante ilegalidade do ato de apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA. Leia mais OAB/RJ cobra solução do BB para problemas com mandados de pagamento A OAB/RJ entrou em contato com o Banco do Brasil para cobrar uma solução para o problema que alguns colegas vêm enfrentando para recebimento dos mandados de pagamento. Os mandados deveriam ser creditados nas contas indicadas na área restrita do Portal da Seccional, porém, uma falha no sistema está causando os erros. Segundo o Banco do Brasil, o problema já foi encaminhado à área de tecnologia do Tribunal de Justiça. Ainda não há previsão de quando a questão será solucionada. Leia mais Em nota oficial, comissões repudiam música que reitera cultura do estupro As comissões OAB/Mulher e de Segurança Pública da OAB/RJ lançaram, na tarde desta sexta-feira, dia 19, uma nota em repúdio à música Surubinha de leve, de MC Diguinho, por apresentar conteúdo machista e reiterar a cultura do estupro. A nota ressalta ainda que a crítica da entidade em nada se refere ao funk, gênero musical legítimo da cultura brasileira. Leia mais Conheça o serviço de transporte gratuito da Ordem Além dos convênios com diversas empresas para garantir mais acesso dos colegas a uma rede ampla de comércio e serviços em geral, a OAB/RJ tem como uma das suas bandeiras disponibilizar uma estrutura que facilite e melhore a rotina da profissão, provendo um retorno da anuidade paga pelos advogados. Nesse sentido, a Seccional oferece transporte gratuito para os fóruns em diversas regiões do estado. Saiba os trajetos disponíveis e conheça melhor o serviço. Leia mais Prazo para pagamento da anuidade sem acréscimo é adiado Entendendo que a crise que atinge diversos setores da economia brasileira tem efeitos diretos na advocacia, a OAB/RJ, em mais um esforço administrativo, manterá os mesmos valores para pagamento da anuidade até o dia 9 de fevereiro. Portanto, até o próximo dia 9, os colegas podem começar a quitar a anuidade de 2018. No cartão, o pagamento pode ser feito em três, seis ou até dez parcelas. Para advogados inscritos até 2013, os valores são: três vezes de R$ 358; seis de R$ 184,86 ou dez de R$ 115,78. Para inscritos a partir de 2014: R$ 322,19 em três parcelas; R$ 166,37 em seis; e R$ 104,20 em dez. Já os estagiários têm a opção de quitar em três parcelas de R$ 223,64; seis de R$ 115,48; ou dez de R$ 72,33. Para os que optarem por pagamento à vista, o valor é de R$ 944,73 para advogados inscritos até 2013, R$ 826,16 para inscritos a partir de 2014 e R$ 589,98 para estagiários. Leia mais Para Felipe, ideia de mero aborrecimento fechou portas dos juizados Em entrevista à revista eletrônica Conjur, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, criticou a chamada "cultura do mero aborrecimento", afirmando que essa mudança no entendimento sobre os prejuízos ao consumidor destruiu a jurisprudência dos juizados especiais. "Com isso, se criou um impeditivo, uma porta fechada, que também está sendo criada na Justiça do Trabalho", declara. Leia mais Rio de Janeiro sediará encontro nacional da advocacia criminal O tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, recebeu na sede da Seccional, na tarde da última terça-feira, dia 16, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Seção Rio de Janeiro, James Walker Júnior. No encontro, Walker convidou a advocacia fluminense para participar da nona edição do Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (Ebac), que acontecerá nos dias 14 e 15 de junho, no Rio de Janeiro. O evento, segundo ele, é o maior encontro de advogados criminalistas da América Latina. Leia mais TRT suspense prazos para migração de processos para o PJe O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) publicou na última quarta-feira, 17, dois atos que suspendem os prazos dos processos físicos e eletrônicos, bem como o recebimento de petições em meio físico e e-Doc que não tenham caráter de urgência, nas varas do Trabalho de São João de Meriti e de Nilópolis no período de 22 a 31 de janeiro. O motivo é a migração dos processos físicos para o Processo Judicial eletrônico (PJe). Leia mais INSS Digital: sistema será implantado em breve no Rio de Janeiro Esta semana foi divulgada a notícia da criação de um sistema eletrônico do INSS, o INSS Digital, que possibilitará aos colegas realizar diversos procedimentos administrativos junto ao órgão diretamente dos seus computadores ou smartphones. Para utilizá-lo, os advogados deverão se cadastrar diretamente em suas seccionais. Porém, o INSS Digital ainda não está em funcionamento no Rio de Janeiro. A Diretoria de Inclusão Digital da Seccional está em contato com a Superintendência Regional do INSS para preparar o acordo de cooperação técnica que possibilitará o uso do sistema no estado. Com o INSS Digital em pleno funcionamento no Rio, a OAB/RJ informará, em seu portal, o caminho para que seja feito o credenciamento. Além disso, serão desenvolvidos manuais e cursos para que os colegas aprendam a usar o sistema. Leia mais OAB divulga materiais proibidos na 2ª fase do Exame de Ordem Para auxiliar os examinandos que irão realizar a prova prático-profissional do XXIV Exame de Ordem no próximo domingo, dia 21, a Fundação Getúlio Vargas e o Conselho Federal da OAB disponibilizaram uma lista atualizada com os materiais proibidos e permitidos nos locais de prova. É proibido, por exemplo, o uso de códigos comentados, anotados ou comparados, ou com organização de índices estruturando roteiros de peças processuais; jurisprudências; legislação comentada, anotada ou comparada; anotações pessoais ou transcrições; cópias reprográficas; dicionários ou qualquer material de consulta. Já o uso de códigos que não possuam índices estruturando roteiros de peças processuais, súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais é permitido. Leia mais XXIV Exame: consulte seu local de prova na 2ª fase O Conselho Federal divulgou o link para consulta do local de realização da 2ª fase do XXIV Exame de Ordem, que acontecerá no próximo domingo, dia 21, a partir de 13h. Também foi publicada a lista de pedidos de atendimento especial deferidos. Leia mais