Cássia Bittar Há 95 anos, no dia 24 de janeiro, foi criada através do decreto conhecido como Lei Eloy Chaves a Caixa de Aposentadoria e Pensões. Tendo como objetivo garantir o futuro dos empregados das empresas de estradas de ferro e de seus familiares, esta é considerada a primeira lei brasileira de previdência social. Desde então, a data ficou marcada como o Dia da Previdência Social, uma celebração por esta que foi uma das conquistas mais significantes do cidadão brasileiro no último século. Em 1981, foi criada a Lei 6.926, de autoria do ex-deputado federal Benedito Marcilio, que estabeleceu 24 de janeiro também como o Dia Nacional dos Aposentados. Hoje, porém, a data marca um momento cercado de preocupações em relação ao tema: proposto pelo Governo Federal, um projeto de reforma da Previdência vem sendo debatido há meses e questionado por especialistas no assunto, associações de classe e centrais sindicais. Um futuro garantido, sem preocupações e sem privilégios, garante o governo em sua campanha publicitária visando ao apoio da população. Já a realidade é de muitas dúvidas. Já a realidade é de muitas dúvidas A proposta, que está em tramitação no Congresso Nacional com perspectiva de ser votada no final de fevereiro, altera as regras sobre quando as pessoas podem se aposentar e quanto elas vão receber. O argumento central do governo é de que, se a Previdência Social for mantida no mesmo modelo, em breve não haverá mais dinheiro para pagar aposentadorias e benefícios sociais vinculados à Previdência. De acordo com o último texto da proposta, a idade mínima de aposentadoria passaria para 62 anos para mulheres e 65 para homens (INSS e servidores); 60 para professores de ambos os sexos; e 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde. Tudo isso com a regra de transição até 2042. Já o tempo mínimo de contribuição seria de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos. Contudo, quem se aposentar com 15 anos de trabalho vai receber um benefício parcial, de apenas 60% do valor. A reforma propõe o aumento do valor da aposentadoria conforme os anos de contribuição, até chegar à aposentadoria integral, para a qual seria necessário 40 anos de trabalho. Na opinião de Suzani Ferraro, presidente da Comissão de Previdência Social, as regras propostas pelo governo estão longe das ideais. Presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Suzani Ferraro afirma que é inegável que, com a mudança na expectativa de vida da população, dos meios de trabalho e de outros fatores, seria necessária uma reforma. Porém, as regras propostas pelo governo, a seu ver, estão longe das ideais para o atual cenário. “É importante lembrarmos que a discussão sobre a reforma vem em um momento em que a população brasileira passa por diversas dificuldades econômicas e sociais. E que o projeto, na verdade, propõe mudanças que acarretariam em um maior empobrecimento dessa população. A partir do momento em que aposentados e pensionistas são tão afetados economicamente, isso, na verdade, afeta a economia do país como um todo”, observa. Ferraro destaca a questão dos fundos de pensão: “Com a mudança nos fundos de pensão a reforma abre espaço, inclusive no próprio texto, para a Previdência Privada. Isso mostra que o que querem é acalmar o mercado financeiro, que será o maior beneficiado com a aprovação da reforma da Previdência”. A presidente da comissão da Seccional também salienta a questão dos trabalhadores rurais, muito debatida no processo de tramitação do texto no Congresso. “Após as negociações no Congresso e pressão feita por entidades associativas e pela sociedade, o governo fez algumas alterações, então o estabelecido foi, sim, aumentar o tempo de contribuição do trabalhador rural para 25 anos. Só que isso não seria feito agora, e sim, progressivamente. O que está sendo passado para a população não é verdade. E é essencial que, neste Dia da Previdência, as pessoas se atentem para essa proposta, procurem ler seu texto na íntegra”, observa. Muitas coisas devem sim ser mudadas, mas de forma mais suave Suzani Ferraro Segundo ela, a reforma deve ser debatida “à exaustão” nos próximos meses: “Até o projeto ser votado devemos conversar e fazer pressão para que não sejam aprovadas regras que não correspondem à realidade socioeconômica dos brasileiros. Muitas coisas devem, sim, ser mudadas, mas de forma mais suave, progressiva, com um espaço maior de tempo e considerando o cenário. Esta deve ser a reflexão neste Dia da Previdência Social".