Edição 1172 - 24 de julho de 2026

Sancionada lei da natureza alimentar dos honorários advocatícios 

Vitória da advocacia! O governador interino Ricardo Couto sancionou a Lei nº 15.472/2026, que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A medida altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para possibilitar que a classe tenha a garantia de recebimento de valores de processos equiparados a créditos trabalhistas e preferência nas modalidades de concurso de credores. Leia a notícia completa.

TJRJ orienta desembargadores a garantir a sustentação oral síncrona 

Em cumprimento à decisão do CNJ – provocado pela OABRJ e pelo Conselho Federal – o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro orientou seus desembargadores a assegurar a realização da sustentação oral, preferencialmente de forma síncrona (presencial ou por videoconferência). A presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, celebrou: “A sustentação oral é uma das principais ferramentas de atuação da advocacia e não pode ser esvaziada por interpretações restritivas”. Descubra os detalhes da decisão.

OABRJ e TRE-RJ debatem regulamentação da advocacia dativa 

O aprimoramento da regulamentação da advocacia dativa no âmbito da Justiça Eleitoral foi o assunto da última reunião entre a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, e o presidente do TRE-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares. “A proximidade das eleições vai gerar o aumento da demanda pela atuação dos colegas em processos eleitorais. Nessa conversa, alinhamos principalmente questões logísticas”, explicou Basilio. Entenda como funciona o mecanismo.

Giro da Celeridade busca soluções para agilizar processos no II JEC

A Comissão da Celeridade Processual da OABRJ realizou diligência para averiguar a prestação jurisdicional do II Juizado Especial Cível do TJRJ. O intuito foi identificar os desafios que impactam o andamento dos processos e as possíveis medidas para agilizar os trâmites, sobretudo considerando que, em breve, a serventia vai receber parte do acervo do recém-extinto V JEC, que funcionava em Copacabana. Conheça as propostas apresentadas.

OAB/Caxias leva ao TRT1 demanda sobre elevadores no fórum

A vice-presidente da OAB/Duque de Caxias, Débora Arditti, se reuniu com o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Leonardo Pacheco, para tratar de questões estruturais no novo Fórum do Trabalho do município. Inaugurado mês passado, o novo fórum representa um avanço para a população da Baixada Fluminense, mas tem apresentado problemas nos elevadores. Veja o que ficou decidido.

Criação de espaço para crianças na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis

Essa foi a pauta da reunião entre a presidente da OAB/Nilópolis, Fátima Pfaltzgraff, e o vice-presidente do TRT1, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco. A proposta prevê a adaptação da atual sala de espera da 1ª Vara do Trabalho do município para oferecer um ambiente mais digno, acolhedor e humanitário para advogadas, jurisdicionadas, partes e testemunhas mães que compareçam ao local. Conheça melhor a proposta. 

Convênio com a UFF garante 25% de desconto em cursos de línguas

Quer aprender um novo idioma? A parceria entre a Comissão de Mentoria Jurídica da Seccional e a Universidade oferece 25% de desconto em cursos para advogados inscritos na OABRJ e seus dependentes. Idiomas disponíveis: Inglês, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão, Guarani e Yorubá. As aulas do segundo semestre vão começar em 3 de agosto, com turmas presenciais em Niterói e também na modalidade online, com aulas ao vivo. Veja todas as informações sobre matrícula.

OABRJ comemora sanção da lei que proíbe a “taxa rosa”

A vedação da diferenciação dos preços de produtos e serviços com base no gênero do consumidor – prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa” – começou a ser discutida na Alerj após a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional. Apresentado pelo deputado Dionísio Lins (PP), o Projeto de Lei nº 3.546/202 foi elaborado com base na proposta apresentada pelo grupo temático. Fique por dentro!

Inscrições abertas para o III Curso de Delegados de Direitos Humanos

Promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OABRJ, o curso gratuito tem por objetivo proporcionar melhor entendimento da temática, incluindo o fortalecimento da análise crítica e das atividades profissionais referentes ao tema. Voltado a profissionais inscritos na Ordem, o curso vai conferir o título de delegado aos participantes que concluírem a carga horária completa. Leia o edital e faça sua inscrição.

Advoga AI: prompt negativo reduz riscos de alucinação de IA

Em novo episódio do quadro Advoga AI, a OABRJ explica o que é o “prompt negativo” e como esse recurso contribui para reduzir a veiculação de informações incorretas no dia a dia da advocacia. A ideia é simples: incluir comandos que especifiquem o que a inteligência artificial não deve fazer, tais como: “não invente jurisprudência” ou “não cite legislação sem fonte”. O principal objetivo é evitar alucinações de IA e proteger a integridade do seu trabalho. Assista ao vídeo.