Dentre outras leis de interesse da advocacia sancionadas na última segunda-feira, dia 24 (leia mais aqui e aqui), o governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), aprovou a Lei nº 10.821/25, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União). Oriunda de um anteprojeto de lei proposto pela OABRJ, a medida autoriza a participação de representantes da advocacia e da contabilidade no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado de natureza administrativa, vinculado à estrutura da Sefaz, porém com independência administrativa e autonomia decisória, sendo responsável pelo julgamento, em segunda instância, de recursos relativos a processos administrativos tributários de natureza contenciosa. Os representantes são escolhidos pelo Governo do Estado, a partir de lista tríplice elaborada por entidades representativas, com candidatos que possuam conhecimento em legislação tributária. No caso da advocacia, os representantes serão indicados pela OABRJ, enquanto, no caso da contabilidade, o serão pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). “O Conselho é a segunda instância administrativa na área tributária, mas não contávamos com representantes da advocacia nem da contabilidade, que são fundamentais para a análise destas matérias. Esse colegiado decide questões cruciais para o sistema tributário do nosso estado, por isso, essa foi uma conquista muito significativa”, comemorou a presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio.