Conforme promessa feita em reunião realizada na sede da Seccional na última segunda-feira, dia 20, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou hoje, 22, na Câmara dos Deputados, o projeto de adequação da contagem dos prazos processuais, iniciativa elaborada pela OABRJ. Apresentado no 3º Colégio de Presidentes de Subseção, realizado no início de junho, o projeto altera a Lei 13.105 do Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Convenção das Leis Trabalhistas e a Lei dos Juizados, além da Lei 11.419/2006. Caso aprovado, o texto passaria a vigorar com as seguintes alterações: ‘se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de 60 minutos durante um dia, os prazos que se vencem nesta data serão imediatamente prorrogados pra o próximo dia útil seguinte; se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de um dia consecutivo ou em um mesmo dia por mais de quatro horas, os prazos serão suspensos nos dias afetados e restituídos em dias inteiros ao final'. A medida é uma tentativa da Seccional para diminuir as inseguranças geradas pela atual forma de suspensão e contagem dos prazos eletrônicos.