A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) publicou, na sexta-feira, dia 5, um ato (Resolução nº 3538 de 4 de agosto de 2022) que atende a pedidos da OABRJ levados ao órgão em junho, após provocação de uma advogada que foi impedida de protocolar recursos de multas de trânsito atribuídas aos seus clientes em um posto de atendimento da SMTR no Centro do Rio. A colega não conseguiu dar entrada nos recursos pois o número excedia o limite de cinco por atendimento, critério instituído pelo órgão durante os momentos críticos da pandemia, quando o atendimento era realizado mediante agendamento. A advogada, no entanto, encontrou o posto vazio e questionou a recusa injustificada do atendimento. Em linhas gerais, ficou estabelecido agora que não é mais necessário agendar atendimento nos postos e que o protocolo de grandes volumes de requerimentos (acima de dez) terá horário especial: das 9h às 14h, em qualquer posto de atendimento. A SMTR não controlará a ordem de atendimento, que ocorrerá de acordo com a chegada dos interessados no local de atendimento. Os agendamentos já feitos serão garantidos até 30 dias após a data da publicação da nova resolução. O presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, e o coordenador de Prerrogativas da OABRJ junto às Entidades de Trânsito, Márcio Dias, foram os responsáveis por levar à pasta estes e outros assuntos, em junho, numa reunião em que foram abordadas ainda formas de modernizar a experiência da advocacia nessas repartições, cujos processos ainda são majoritariamente analógicos, exigindo a presença física dos colegas e manuseio anacrônico de papeis. “A revogação do número limite de cinco requerimentos, trazida por esta resolução, vai agilizar bastante o trabalho da advocacia que atua em assuntos de trânsito. Ficou pendente a implementação de outras iniciativas, como a possibilidade de cadastro de procurações no site Carioca Digital nos moldes da Receita Federal, por exemplo. A OABRJ continuará a se colocar como parceira da pasta visando à melhoria da experiência dos colegas”, afirma Dias.