12/08/2024 - 17:01 | última atualização em 12/08/2024 - 17:54

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Com palestra magna do ministro do STJ Rogerio Schietti, II Congresso Estadual de Direito Canábico lota plenários da OABRJ

Biah Santiago


Organizado pela Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal (CDCM) da OABRJ, com apoio do Sebrae/RJ, o II Congresso Estadual de Direito Canábico, evento de dois dias de duração, foi aberto na Sede da Seccional nesta segunda-feira, dia 12, com sucesso de público. Sob o comando do presidente da comissão, Vladimir Saboia, o congresso ocupou - e lotou - os dois plenários do prédio da Seccional e o Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, local escolhido para a cerimônia de abertura. O grande encontro está reunindo diversos especialistas e autoridades no assunto para debater os desafios e as possibilidades de desenvolvimento de um mercado de comercialização da cannabis no país. 

O primeiro dia do congresso serviu também ao lançamento do livro "Insignificância Penal: Os Crimes de Bagatela na Dogmática e na Jurisprudência" (Editora Juspodivm - 2024), do ministro do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) Rogerio Schietti Cruz, que proferiu a palestra magna do evento, e do promotor de Justiça de Santa Catarina, Andreas Eisele, com análises da jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil.

Também prestigiaram o encontro o diretor da Pessoa com Deficiência da Seccional, Geraldo Nogueira, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Semer, o gerente jurídico do Sebrae/RJ, Daniel Gigante, o advogado criminalista Tomás Chinasso Kubrusly e a deputada estadual do Chile Ana María Gazmuri.

Não conseguiu se organizar para ir ao evento? Assista à primeira parte do evento pelo canal da Seccional no YouTube. 

“A realização deste congresso é um grande avanço para a OABRJ, que sempre agiu na vanguarda da advocacia e na defesa de tudo o que é vanguarda na sociedade. Sabemos quanto preconceito existe em torno deste tema. Embora, muitas vezes, as pessoas digam que são favoráveis ao uso medicinal da cannabis, elas guardam um preconceito histórico de que a maconha é a porta de entrada para outros tipos de entorpecentes. Nosso papel é ajudar a sociedade a avançar na pauta de descriminalização da maconha neste país”, comentou o secretário-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza.

“A advocacia é o início de qualquer avanço social, então acredito que a importância deste congresso seja exatamente clarear as mentes embaçadas e levar as discussões e os ensinamentos debatidos aqui para fora, para a sociedade como um todo”.

O ministro Schietti trouxe a perspectiva do sofrimento gerado pelas decisões judiciais proibicionistas e pelo encarceramento como resposta ao uso medicinal ou não da cannabis.

“Entre as profissões, acredito que a magistratura deva ser a maior geradora de sofrimentos, necessariamente pela essência da nossa atuação. Um promotor, por exemplo, que persegue legalmente alguém acusado de cometer um crime, vai impor sofrimento não só a esta pessoa, mas a todo o seu círculo familiar, que não tem culpa pelo crime cometido. O ideal seria que, pelo menos, tenhamos consciência do que praticamos, para que, a partir dessa compreensão, possamos realizar as funções de acusação ou julgamento da maneira mais racional, objetiva, humana e menos preconceituosa possível”, considerou o ministro.

“O Supremo [Tribunal Federal] avançou sobre o debate da maconha diante do comodismo legislativo, porque ninguém discute a pauta no Congresso, e, quando se discute, é só para aumentar o tempo da pena. Somos um país que vai na contramão dos demais, que já autorizaram o uso medicinal, e de outros que já descriminalizaram. Aqui, ainda há projetos de lei para aumentar o tempo de pena, com ameaças de parlamentares contra a jurisdição constitucional do STF”.

Schietti avaliou a possibilidade de uma unidade sistêmica que reduza a disparidade de entendimentos nos tribunais estaduais e superiores.

“Conduzo a Comissão de Precedentes do STJ e lá temos buscado encontrar uma solução, uma proposta de unidade sistêmica de tal modo a reduzir a disparidade de entendimentos que geram situações insustentáveis, pois há pessoas que são condenadas pelo mesmo crime e, a depender do juiz, da turma ou sessão de julgamento em que seu caso é julgado, sua pena é totalmente distinta”, refletiu Schietti.

“Pessoas são condenadas pela mesma quantidade de drogas apreendidas em seu poder, que varia de um ano a oito meses em regime aberto e cinco anos em regime fechado. Essa compreensão gera uma desigualdade de tratamento e uma revolta, que é justa, por parte dos jurisdicionados”.

Para a presidente da Sociedade de Advogados Criminais do Rio de Janeiro (Sacerj), conselheira seccional e integrante da CDCM, Marcia Dinis, os marcadores sociais influenciam a reprodução de preconceito que ronda quem usa a cannabis, seja para uso medicinal ou recreativo. 

“Hoje esse debate só é possível graças ao enfrentamento do preconceito contra a então chamada ‘erva maldita’. A questão das drogas no Brasil passa, necessariamente, pelo debate sobre racismo e a seletividade de um sistema punitivo que tem por objeto excluir pessoas que não interessam ao poder dominante e à manutenção do status quo de quem ocupa esse lugar de soberania”, ponderou Dinis.

“A maconha é associada diretamente à população negra, e temos um congresso e uma sociedade majoritariamente conservadora. Isso é um grande obstáculo para alcançarmos a democratização, a promoção de saúde e a descriminalização do seu uso. Mesmo que haja mudanças, ainda há muros para a construção de políticas sociais”.  

Para assistir às palestras, que foram realizadas simultaneamente nos plenários da sede da Seccional, acesse o canal da OABRJ e acompanhe a transmissão ao vivo! 

Fique ligado: amanhã, terça-feira, dia 13, será realizada a segunda etapa do II Congresso Estadual de Direito Canábico na sede da OABRJ. Para saber quem serão os palestrantes, veja aqui a programação completa. 

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