Atual vice-presidente da OABRJ e eleita para presidir a Seccional no próximo triênio, Ana Tereza Basilio acompanhou, nesta terça-feira, dia 17, a votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que aprovou o Projeto de Lei 4518/24. Além de novo aumento nas custas judiciais do estado, uma das mais caras do país, o PL prevê, também, uma mudança no índice a ser aplicado para os reajustes anuais. Basilio anunciou que solicitará uma audiência com o governador Claúdio Castro para pedir que ele vete o projeto. Na visão da OABRJ, a nova alteração nos valores das custas propostas pelo TJRJ prejudica o acesso da sociedade ao sistema de Justiça e dificulta o exercício profissional de advogados e advogadas. “Quem saiu perdendo foi o povo do Estado do Rio de Janeiro e a advocacia. As custas vão aumentar mais de 12%. A Selic contém juros, e agora todo ano as custas serão aumentadas pela Selic com correção monetária e juros", disse Ana Tereza Basilio. O Rio de Janeiro já detém o maior aumento em cinco anos, com uma variação de 857%, nas despesas com processos que tramitam na Justiça. A nova mudança, de acordo com a vice-presidente, vai gerar um impacto ainda maior para a população do estado: "A luta da OABRJ é para que isso não aconteça. Por esta razão tentaremos um diálogo mais aberto com o governador com o objetivo de esclarecer que toda a população do Rio de Janeiro será impactada de forma negativa caso o PL vire lei", defende Basilio. Campanha da OABRJ ‘A Justiça custa um absurdo’ luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ Desde o início de 2024, a OABRJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada pela vice-presidente da Seccional, que também preside a Comissão de Celeridade Processual da entidade, Ana Tereza Basilio. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança. A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos. Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro do ano anterior, durante o recesso forense, pela variação da Ufir. Para se ter um comparativo: atualmente, os valores cobrados para que uma demanda seja processada pelo Poder Judiciário no Rio de Janeiro relativo às custas de apelação, por exemplo, subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 927,97. Num agravo de instrumento, o estado cobra R$ 1.019, enquanto que no Distrito Federal, por exemplo, o mesmo serviço custa apenas R$ 42,16. Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OABRJ reuniu-se com o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores. A Seccional, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos. Em abril de 2024, a OABRJ protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio deste ano, o CNJ deu o prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluso e aguardando julgamento. Presidente da Seccional, Luciano Bandeira, relembra o empenho da entidade em defesa da advocacia e da sociedade. “As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e o livre exercício da nossa profissão", pontua Luciano. Em programa de TV da Alerj, a OABRJ retomou o tema sobre a luta travada pela advocacia para baixar as custas judiciais do TJ. Já em outubro de 2024, representantes da advocacia fluminense levaram um memorial à Presidência do CNJ, um compilado com os pleitos não só da advocacia fluminense, mas, também, da população como forma de protesto à situação vivenciada no Rio de Janeiro.