Na quarta-feira, dia 22, a OABRJ protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências a fim de contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que a partir deste ano usará a taxa Selic como índice de reajuste anual. Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto resultante na Lei Estadual nº 10.632/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que impôs, além de um novo aumento a uma das taxas mais caras do país, a mudança no índice a ser aplicado para os reajustes, antes cobrados a partir da variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). No texto encaminhado ao CNJ, a OABRJ, efetivando suas atribuições pela defesa da sociedade e da advocacia, pede que o órgão aja para invalidar a imposição da Selic nos reajustes, o que considera inconstitucional e prejudicial ao exercício de direitos fundamentais. A ação dá continuidade à campanha ‘A Justiça Custa um Absurdo’, iniciativa liderada pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, que luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ e pela defesa ao acesso à justiça. “Essa mudança gera impactos extremamente negativos à sociedade. A advocacia perde, mas a população fluminense também acaba tendo o acesso democrático ao Judiciário inviabilizado. O aumento das custas é desproporcional e cria ainda mais barreiras sociais e financeiras para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Basilio. Campanha da OABRJ ‘A Justiça custa um absurdo’ luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ Desde o início de 2024, a OABRJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada pela então vice-presidente da Seccional, que também presidia a Comissão de Celeridade Processual da entidade. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança. A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos. Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro de 2022, durante o recesso forense, pela variação da Ufir. Para se ter um comparativo: atualmente, os valores cobrados para que uma demanda seja processada pelo Poder Judiciário no Rio de Janeiro relativo às custas de apelação, por exemplo, subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 951,83. Num agravo de instrumento, o estado cobra R$ 1.046, enquanto que no Distrito Federal, por exemplo, o mesmo serviço custa apenas R$ 46,28. Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OABRJ reuniu-se com o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores. A Seccional, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos. Em abril de 2024, a OABRJ protocolou, pela primeira vez, um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio, o CNJ deu o prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluso e aguardando julgamento. Em programa de TV da Alerj , a OABRJ retomou o tema sobre a luta travada pela advocacia para baixar as custas judiciais do TJ. Já em outubro de 2024, representantes da advocacia fluminense levaram um memorial à Presidência do CNJ, um compilado com os pleitos não só da advocacia fluminense, mas, também, da população como forma de protesto à situação vivenciada no Rio de Janeiro.