09/12/2021 - 19:20 | última atualização em 13/12/2021 - 14:23

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OABRJ pede providências ao CNJ contra o TRT1 por atraso na plena retomada das audiências presenciais

Clara Passi

A OABRJ pediu providências  à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao atraso do restabelecimento integral das audiências presenciais no TRT1, o que contraria o cronograma de retomada divulgado pela própria corte. 

De acordo com esse calendário, audiências telepresenciais e híbridas deveriam voltar a ser realizadas pelo TRT1 em 30 de novembro de 2020. Um ato posterior prorrogou esse prazo para 15 de março deste ano. Desde então, sustenta a Ordem, o TRT1 já deveria ter disponibilizado toda a estrutura e condições para a realização de tais audiências. 

Na peça enviada nesta quinta-feira, dia 9, a OABRJ requer a anulação de um ato editado recentemente pelo vice- corregedor de Justiça do TRT1, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Ofício Circular da Corregedoria do TRT1 104/2021) que informa que o tribunal não honrará o compromisso de aparelhar todas as salas de audiências com divisórias acrílicas e kits multimídias até 1º de fevereiro de 2022, para que estejam aptas à realização de pautas híbridas ou presenciais.  A justificativa foi a anulação do processo licitatório para a aquisição de câmeras para as varas do Trabalho.  

Como alternativa até a instalação dos kits multimídia, o ato informa sobre a possiblidade de uso de duas salas localizadas no 13º andar do Prédio Sede do tribunal para realização de pautas híbridas, bastando as unidades manifestarem interesse por email, a fim de que a Corregedoria-Regional possa organizar a escala para o uso desses espaços.  

No pedido de providências dirigido ao CNJ, a OABRJ afirma que tais acontecimentos representam mais atrasos à implementação (já tardia) do plano de retomada das atividades presenciais, prejudicando aqueles que militam na Justiça do Trabalho no do Rio de Janeiro e os milhares de cidadãos fluminenses que dela necessitaram nesse período. 

“A postergação da retomada dos serviços judiciais trabalhistas, além de impedir a proteção de diversos direitos materiais, deixa vários advogados sem nenhuma remuneração. A maioria dos advogados não tem remuneração fixa e, por isso, depende dos alvarás para sobreviver e prover seu sustento e de sua família”, argumenta a OABRJ no texto assinado pelo presidente Luciano Bandeira. 

"São milhares de processos que aguardam andamento, audiências, alvarás (...) que se acumulam nas varas corroborando para a lentidão processual”, continua o texto, ressaltando o impacto negativo que a pandemia teve sobre esse cenário.  

O atraso na retomada das atividades do TRT1 já não encontra mais amparo sob o argumento da situação da Covid-19 no Estado do Rio Janeiro, uma vez que os índices estaduais são extremamente promissores, argumenta a Seccional, expondo dados da Secretaria estadual de Saúde.

Para a OABRJ, o ato do vice- corregedor de Justiça do TRT1  viola normas legais e constitucionais e por estar eivado de vícios e representar “gravíssimo empecilho ao cumprimento da missão confiada pela Lei Maior ao Poder Judiciário Trabalhista da 1ª Região”. 

A circular nº 104/2021 provocou outra manifestação da OABRJ, em 26 de novembro: uma nota oficial que repudiou a faculdade concedida à magistratura de escolher o modelo de audiência a ser adotado por cada serventia. 

“É inadmissível que um juiz atue remotamente, sem contato com as partes ou com a sua serventia”, disse a Seccional na nota.

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