A advocacia fluminense acordou na manhã desta quinta-feira, dia 12, com a notícia de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira). O texto deve ser avaliado na próxima terça-feira, dia 17, já que a apresentação de uma emenda pela deputada estadual Martha Rocha (PDT-RJ) retirou o PL da pauta desta quinta-feira, dia 12. “Lamentavelmente, o presidente do TJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, propôs aumentar ainda mais as custas judiciais, mesmo com a pendência de julgamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) da reclamação da OABRJ contra os valores atuais, que são absurdos”, declarou a vice-presidente da OABRJ e presidente eleita para o próximo triênio (2025-2027), Ana Tereza Basilio. “A situação é muito grave para a sociedade, pois sobrecarrega o advogado e dificulta o acesso do cidadão à Justiça, algo assegurado pela Constituição Federal. Toda a advocacia conclama aos deputados estaduais do Rio que reprovem essa tentativa de aumentar as custas judiciais no estado”. Martha Rocha argumentou, na sessão extraordinária realizada na Alerj nesta quinta-feira, que a discussão deve ser feita após o parecer do CNJ. “O aumento dessa taxa vai impactar o usuário do maior serviço que pode ser oferecido, o cidadão, que tem que ter o direito à Justiça. Eu me deparei com a reclamação da OABRJ apresentada ao Conselho Nacional de Justiça quando vi a pauta de hoje, então, acredito, que o melhor momento para analisarmos essa demanda do Poder Judiciário seja após a decisão do CNJ”. “Esta casa luta para que a taxa Selic não seja considerada um mecanismo de aferição dos juros da dívida. Lamento que essa proposta vá na contramão daquilo que foi construído no Congresso Nacional e na Alerj”. Campanha da OABRJ ‘A Justiça custa um absurdo’, luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ Desde o início de 2024, a OABRJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada pela vice-presidente da Seccional, que também preside a Comissão de Celeridade Processual da entidade, Ana Tereza Basilio. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança. A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos. Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro do ano anterior, durante o recesso forense, pela variação da Ufir. Para se ter um comparativo: atualmente, os valores cobrados para que uma demanda seja processada pelo Poder Judiciário no Rio de Janeiro relativo às custas de apelação, por exemplo, subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 927,97. Num agravo de instrumento, o estado cobra R$ 1.019, enquanto que no Distrito Federal, por exemplo, o mesmo serviço custa apenas R$ 42,16. Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OABRJ reuniu-se com o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores. A Seccional, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos. Em abril de 2024, a OABRJ protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio deste ano, o CNJ deu o prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluso e aguardando julgamento. Presidente da Seccional, Luciano Bandeira, relembra o empenho da entidade em defesa da advocacia e da sociedade. “As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e o livre exercício da nossa profissão", pontua Luciano. Em programa de TV da Alerj, a OABRJ retomou o tema sobre a luta travada pela advocacia para baixar as custas judiciais do TJ. Já em outubro de 2024, representantes da advocacia fluminense levaram um memorial à Presidência do CNJ, um compilado com os pleitos não só da advocacia fluminense, mas, também, da população como forma de protesto à situação vivenciada no Rio de Janeiro.