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É importante ressaltar que a confecção das atas das audiências de custódia é atribuição exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), bem como sua divulgação.

A iniciativa de publicar a atas no Portal da OABRJ tem como único intuito auxiliar a advocacia criminal e partiu da Seccional, que continua dependendo do envio diário dos documentos por parte do TJRJ. A não divulgação, assim como eventuais erros ou mudanças no conteúdo das atas seguem sendo de responsabilidade do tribunal.

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