Comissão quer lei que obrigue farmácias a funcionar 24 horas

Em março, a comissão encaminhou ofício à Câmara de Vereadores solicitando a elaboração de outro projeto de lei que, além de estabelecer o funcionamento por 24 horas, não deixasse impune quem se recusasse a abrir as portas durante a noite. “Muito embora a lei de 2005 tenha criado a obrigatoriedade dos plantões em todas unidades, ela não prevê sanção para a hipótese de descumprimento, além de não estabelecer horários de funcionamento e nem mesmo quem administraria o revezamento”, observa o presidente.

 

A sugestão da comissão é que haja um plantão em sistema de rodízio nas madrugadas e aos domingos, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, e que sejam estabelecidos uma multa, cobrada quando o horário for descumprido, e também o prazo de 180 dias para que as lojas sejam adequadas ao novo modelo. 

 

“Em abril, me manifestei na tribuna da Câmara, levando a questão. Os vereadores foram receptivos e prometeram estudar a proposta. Porém, caso nenhum deles se disponha a abraçar a causa, a comissão estuda a possibilidade de elaborar o projeto de lei por iniciativa popular, conforme permite a Lei Orgânica Municipal”, informa Gonçalves.