Entrância especial

O Tribunal de Justiça (TJ) atendeu aos inúmeros pedidos da Seccional e da 4ª Subseção e elevou a comarca de Barra Mansa à entrância especial. A medida, segundo o presidente da OAB local, Ayrton Biolchini, provocará mudanças significativas, pois Barra Mansa deixará de ser uma comarca de passagem para os juízes.  Na visão dele, a falta de juiz é a maior causa de morosidade nas serventias. “Sofremos com a carência de magistrados e uma das razões disso era a impossibilidade de crescimento na carreira. Agora, acredito que os juízes terão mais atrativos para permanecerem na comarca, uma vez que daqui já poderão ser promovidos a desembargadores, sem a necessidade de migrar para outro fórum”, explicou.

Voto facultativo
Integrante da Comissão Especial de Revisão Eleitoral do Conselho Federal, o presidente da Subseção de Bangu, Ronaldo Barros, é relator no processo que pretende alterar a obrigatoriedade de voto nas eleições da OAB para advogados com mais de 70 anos de idade. 

Pela Lei 8.906/1994 o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na Ordem. A intenção da alteração, explicou Barros, “é dar uniformidade ao tratamento legal em favor do idoso, harmonizando a legislação da OAB com o direito já exercido em outras leis infraconstitucionais, entre elas, a Constituição, que admite o voto facultativo aos eleitores maiores de 70 anos”, diz.