Seccional solicita e Polícia Civil publica informativo para garantir vista dos autos

  

Após solicitação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ, o subchefe de Polícia Civil, delegado Rodolfo Waldeck Penco, publicou no boletim interno da Polícia Civil informações para reiterar o direito de os advogados obterem vista dos autos processuais, quando se encontrarem em instituições policiais.

 

O documento lembra que o advogado detém prerrogativa conferida pelo art. 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Lei n° 8.906/94, de ter acesso aos autos para tomar apontamentos ou providenciar fotocópias, mesmo sem estar regularmente constituído nos autos, desde que não tenha sido decretado o segredo de justiça.

 

De acordo com a presidente da CDAP, Fernanda Tórtima, a iniciativa da subchefia de Polícia Civil merece elogios, pois "demonstra preocupação com a necessidade de atendimento aos ditames legais e constitucionais no que diz respeito às prerrogativas dos advogados".

 

Para ver a íntegra do ofício enviado pela CDAP e do aviso publicado pelo delegado, acesse o Portal da OAB/RJ (http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=12269).