As implicações do Decreto 8.465, publicado em 8 de junho e que dispõe sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário, guiaram o debate promovido em conjunto pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar e pela Comissão de Arbitragem da OAB/RJ no dia 14 de julho, na Seccional.

“Esse decreto é extremamente positivo para a sociedade, pois, além da regulação que traz, vem de um reconhecimento, por parte do Estado, de que precisamos de alternativas. O Judiciário está assoberbado, sabemos da dificuldade em relação ao tempo de tramitação dos processos. A Justiça Federal apresenta sintomas graves de ineficiência e boa parte desses casos tem tramitação média de 10, 12 anos. Em boa parte desses litígios a União é parte interessada e credora, inclusive”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar, Godofredo Mendes Vianna.

Presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz ressaltou que o decreto representa um momento de renovação no Brasil: “Apontamos agora para uma nova fronteira: a arbitragem envolvendo o Estado de uma forma mais ampla. E é muito auspicioso que o primeiro evento que se faz para debater esse decreto seja feito pela OAB/RJ”, salientou. Para Muniz, o modelo de regulamentação específico para cada área tende a ser mais eficiente. 

O evento contou com contribuições do presidente e da vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Smith e Camila Mendes Cardoso, respectivamente; do presidente da Associação de Terminais Privados (ATP), Almirante Murilo Barbosa; e do gerente jurídico do Grupo Libra, João Maligo.