O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, criado pela Lei 13.019/2014, foi tema de encontro realizado na Seccional em 29 de julho. Organizado pela Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) da OAB/RJ, o evento buscou reunir a visão do Estado e da sociedade a fim de debater as melhorias trazidas pela nova legislação e as demandas ainda pendentes.

Foram convidadas a participar as representantes da secretária-geral da Presidência da República, Aline Akemi, e da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) no estado, Eleutéria Amora.

O marco regulatório deveria ter entrado em vigor no dia 27 de julho, porém uma medida provisória editada a pedido de municípios que não estavam preparados para as mudanças previstas na legislação adiou as alterações para janeiro de 2016. Segundo Akemi, a providência vai permitir que a lei seja melhorada. “Será mais um momento de discussão. Já foram identificados alguns pontos em que há a necessidade de aprimoramento do texto legal”, disse.

Ela explicou, ainda, os principais objetivos do marco regulatório. “Queremos melhorar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações a às parcerias com o Estado. Vamos trazer segurança jurídica para essas relações, ampliar a valorização das organizações e a transparência na aplicação de recursos públicos”, pontuou.

Em sua fala, Amora demonstrou insatisfação com o adiamento. “Não vamos enfrentar os problemas se a lei não entrar em vigor. Muitas organizações vão fechar e já há varias endividadas por causa de convênios mal feitos, em razão da ausência de regulamentação”.

Amora questionou, ainda, o tratamento dado às organizações. “Sempre participamos do debate e apresentamos propostas. Intensificaremos a luta para que a lei entre em vigor. A sociedade civil vem antes do Estado e não podemos ser colocadas como instituições que utilizam recursos públicos sem controle. É preciso debater o nosso papel neste processo. Seria possível a implementação de políticas públicas sem a participação de entidades da sociedade civil?”, indagou.

Em seguida foi realizado um debate com a mediação do presidente da Cdadie, Fábio Cesnik.