19/02/2013 - 17:32

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OAB/RJ vai ao CNJ para adiar obrigatoriedade do peticionamento digital na Justiça do Trabalho

19/02/2013 - 17:32

OAB/RJ vai ao CNJ para adiar obrigatoriedade do peticionamento digital na Justiça do Trabalho

EDUARDO SARMENTO
 
A OAB/RJ ingressou, em 5 de fevereiro, com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão do cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico – estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – na Justiça trabalhista do Rio de Janeiro, que prevê o uso exclusivo do novo sistema desde o dia 30 de janeiro. O documento pede o adiamento da obrigatoriedade do peticionamento digital em razão dos diversos problemas e impedimentos relatados pelos advogados. No mesmo dia, a Seccional enviou ofício dando ciência da iniciativa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1).
 
Apesar de ter instalado uma nova central de suporte e atendimento aos advogados no Fórum
da Rua do Lavradio, o TRT-1 não vem, no entendimento da Seccional, oferecendo plenas condições
para que o novo sistema seja a forma única de atuação na Justiça trabalhista. Os computadores
disponibilizados, por exemplo, têm servido apenas para informar sobre o funcionamento do PJe-JT, sendo vedado seu uso para peticionamento. Segundo o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, a determinação contraria a Lei 11.419/06, que prevê a oferta de equipamentos de digitalização e de máquinas com acesso à internet nos órgãos do Poder Judiciário.
 
Também vem sendo um ponto de discórdia o relatório de indisponibilidade do sistema, que está
previsto na Resolução nº 94 do CSJT para ser utilizado no amparo à perda de prazos processuais em caso de problemas técnicos e não vem sendo publicado. Além disso, problemas com dados cadastrais
e atrasos relacionados à lentidão do sistema vêm sendo relatados com frequência, informa Guilherme.
 
“Desde o início do processo, a Seccional vem demonstrando apreensão em relação ao açodamento com o qual a informatização do Judiciário vem sendo conduzida, não obstante os esforços do TRT-1 na adequação do processo”, observa o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Prova disso, lembra, são os cursos de capacitação oferecidos gratuitamente e a entrega sem custo de tokens aos colegas que realizam a certificação digital em postos conveniados, ações que levaram o Rio de Janeiro a assumir a primeira posição no ranking absoluto de advogados certificados.
 
Em palestra sobre o novo sistema, realizada no TRT-1, em 22 de janeiro, o secretário-geral da Seccional e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, abordou a
preocupação da Ordem com a aplicação correta das mudanças e, sobretudo, com as condições oferecidas aos advogados. Ao fim do encontro, foi entregue ofício ao presidente do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, César Marques, enumerando pontos considerados problemáticos.
 
As desconfianças geradas pelas numerosas mudanças durante a transição dos processos em papel para o meio digital e a necessidade de diálogo durante a modernização voltaram a ser tratadas,
desta vez por Felipe, durante a solenidade de implantação do PJe-JT, realizada no TRT- 1 em 29 de janeiro. “O PJe-JT foi motivo de grande reflexão. Até por características específicas da nossa profissão, há um conhecimento heterogêneo em relação às novas tecnologias, o que pode causar dificuldades para alguns colegas. Apesar de entender a necessidade de adaptação, só podemos apoiar este processo com garantias de que a advocacia possui todos os meios para atuar sem ser prejudicada”, disse.
 
O novo sistema foi inaugurado durante a cerimônia, quando, em meio a advogados, juízes e jornalistas, o presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), José Luis Campos
Xavier, protocolou a primeira ação a tramitar no PJe-JT no fórum da capital. Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou o caráter definitivo das mudanças. “São irreversíveis os avanços pelos quais estamos passando. É preciso que a advocacia empunhe a bandeira do processo eletrônico. Somos todos partícipes na administração da Justiça”, afirmou.
 
Programada para ser realizada em quatro datas distintas, a instalação teve início em 12 varas – da 71ª à 82ª. As etapas seguintes estão agendadas para 19 de fevereiro, 12 de março e 2 de abril, quando toda a Justiça trabalhista da capital estará digitalizada. A partir do início da implantação da nova tecnologia, as petições serão automaticamente redirecionadas para serventias com o novo sistema já instalado. O sistema PJe-JT já é utilizado, além da capital, em 19 varas do Trabalho do TRT-1, nos municípios de Três Rios, Itaguaí, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti.
 
Até o fechamento desta edição, o CNJ não havia se posicionado em relação ao pleito da Seccional.
Leia informações atualizadas no site da Seccional (www.oabrj.org.br).
 

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