O foco da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal (Cedp) está na pauta diária da sociedade, assim como o sistema punitivo. “As leis penais proliferam, o encarceramento aumenta em proporções drásticas e nossa população continua com um profundo sentimento de insegurança”, observa o presidente do núcleo, Carlos Eduardo de Campos Machado. “Nossa grande missão institucional, em meio a esta realidade, é procurar trazer alguma luz do conhecimento empírico e acadêmico, desfazendo mitos e contribuindo para a efetiva evolução do sistema penal”, explica.

Segundo Machado, uma das principais metas da comissão é analisar o cenário de hoje para traçar um prognóstico dos rumos que o Direito Penal pode assumir no futuro. “Isso envolve um estudo crítico e aprofundado das leis, passando pela avaliação das recentes mudanças e resultados alcançados. Seriam eles os pretendidos? A mudança foi efetiva? Por exemplo, a Lei Maria da Penha reduziu a violência contra a mulher?”, questiona.

Para ele, entre os temas mais importantes do Direito Penal atual destacam-se “a nova Lei de Combate à Corrupção, a questão do criminal compliance (mecanismos de controle de empresas para prevenção interna de crimes) e a conceituação das chamadas ‘organizações criminosas’, bem como as alterações efetuadas pela Lei 12.683/2012 no regime da lavagem de capitais”. 

Ele acrescenta ainda a reforma do Código Penal. “O trabalho da comissão de juristas nomeada pelo Senado foi objeto de inúmeras críticas no meio acadêmico. Para piorar, as alterações propostas tornaram o projeto uma verdadeira lástima, que gerará uma explosão da já caótica situação carcerária, caso seja aprovado tal como se encontra.