A crise financeira que assola o setor elétrico brasileiro pautou a oficina realizada pela Comissão Especial de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ, dia 12 de setembro, na sede da Seccional. Entre os principais pontos, foram abordados os empréstimos feitos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) às distribuidoras do país e as condições em que o setor tem trabalhado este ano para manter as operações em dia.

Presidente da comissão, Fábio Amorim criticou duramente a Medida Provisória 579, publicada pelo governo federal em setembro de 2012 e que renovou as concessões de energia elétrica e estabeleceu a redução do valor das tarifas. “É uma medida equivocada e desnecessária, que fere dois artigos da Constituição: o 21, porque não discute com os estados geradores hidráulicos a renovação das concessões, e o 62, que trata de urgência e relevância de uma medida provisória, inexistente nesse caso”, analisou.

Para Amorim, a MP 579 impôs uma renovação praticamente às escuras: “Se a medida altera a legislação existente, cria o regime de cotas, impõe uma série de medidas, para mim trata-se de um novo marco regulatório do setor. Nesse momento de escassez de recursos, um período crítico, vivemos ainda uma grande insegurança jurídica”.