A Comissão de Processo Penal (CPP) da OAB/RJ realizou, dia 1º de novembro, debate sobre a reforma da Lei de Execução Penal. O PLS 513/2013 já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. Para o presidente da CPP, Diogo Tebet, é uma oportunidade de jogar luz sobre este ramo do Direito Criminal, pouco discutido.

“A execução penal fica relegada a segundo plano e só vem a receber a devida atenção quando estouram rebeliões e massacres em presídios, ou seja, quando já é tarde demais. Esse projeto de lei tem diversas reformas que não afetam somente a execução penal, mas todo o processo, com alterações relevantes no Código Penal e no Código de Processo Penal, por exemplo”, pontuou Tebet.

Primeira palestrante, a defensora pública Ana Lúcia Tavares defendeu que, em relação à taxa de encarceramento, o Brasil não tem do que se orgulhar mesmo em comparação com os países vizinhos, com contexto cultural e origem histórica semelhantes. “Quando se fala do crescimento da população carcerária no Brasil, e da superpopulação em geral, a primeira resposta das pessoas é que temos uma criminalidade muito alta. Acontece que, embora ainda estejamos engatinhando nos estudos das dinâmicas da população carcerária, há uma vasta literatura sobre o tema. Parte desses estudos é dedicada a investigar o vínculo entre os índices de criminalidade e de encarceramento, e nunca se encontrou um resultado conclusivo que o estabelecesse definitivamente”, explicou.

O vice-presidente da CPP, Ricardo Pieri, falou sobre execução provisória da pena após a confirmação em segunda instância antes do trânsito em julgado na pendência do julgamento dos recursos interpostos pela defesa perante os tribunais superiores. “Nossas cadeias estão superlotadas, então com que objetivo queremos acelerar a prisão das pessoas? É para superlotar mais o sistema? Quem vai ser mais afetado? São os réus assistidos pelos serviços de Justiça gratuita ou os que podem contratar um advogado particular?”, questionou.

“Esse projeto de lei é uma colcha de retalhos que demonstra a pouca técnica dos nossos legisladores na tentativa e sob a justificativa de humanização das prisões, e nós sabemos que em país de terceiro mundo humanizar a prisão não dá voto. Nosso trabalho é lutar por essa humanização diariamente, enfrentando as dificuldades no que se refere a destinação dos recursos mínimos para que se dê a dignidade necessária a um preso”, ponderou o presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Bruno Rodrigues.

Também participaram do debate a promotora de Justiça Gabriela Tabet e o juiz Gustavo Direito, que apontou a grande disparidade entre a lei e a realidade. “A gente vai visitar uma unidade como Vicente de Piragibe, por exemplo, com 2.500 presos, onde as celas parecem caverninhas medievais. Aquilo não vai se resolver com uma lei. Aquilo nem poderia funcionar”.