Desde o início de abril, para comprovar a prorrogação de prazo processual no Tribunal de Justiça (TJ) por indisponibilidade do sistema não é mais necessário aguardar a publicação de ato da presidência. Atendendo a requerimento da OAB/RJ, foi criada uma certidão, emitida pela Diretoria Geral de Tecnologia da Informação, atestando a indisponibilidade do sistema por mais de 60 minutos, hipótese em que o prazo processual é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte da solução do problema.

 Segundo a diretora da Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, basta que o colega anexe essa certidão à petição para comprovar a prorrogação junto ao juízo competente. “Trata-se de uma sugestão antiga da advocacia, que foi integralmente adotada pelo TJ. A comunicação da prorrogação do prazo, por indisponibilidade do sistema, devia ser imediata e atestada diretamente no relatório do site do tribunal, como manda a lei. A espera da publicação de um ato da presidência causava grave insegurança jurídica”, pondera Ana Amelia. 

Apesar de não estar assinada digitalmente, a certidão estampa um código de verificação de sua autenticidade. O documento está disponível na página do processo eletrônico no portal da OAB/RJ, na opção Relatório de Indisponibilidade.