13/09/2016 - 13:44

COMPARTILHE

Vara de Fazenda no Rio retoma atendimento normal aos advogados

13/09/2016 - 13:44

Vara de Fazenda no Rio retoma atendimento normal aos advogados

Após receber denúncias dos advogados, a Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ procurou a Corregedoria do Tribunal de Justiça e conseguiu restabelecer o horário de atendimento regular na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, única a tratar de tributos municipais na capital fluminense. Uma placa improvisada nos gabinetes das juízas Kátia Nascentes Torres (titular), Cristiana Aparecida e Juliana Benevides afirmava que os despachos seriam realizados apenas para medidas de caráter urgente e somente pelo período de 15h a 16h.  Atitude que foi considerada irregular pela Comissão de Prerrogativas.

Segundo o presidente da comissão, Luciano Bandeira, o Estatuto da Advocacia prevê o acesso ao magistrado sem horário marcado, respeitando, apenas, a ordem de chegada. “A medida feria um direito dos advogados. Era absolutamente irregular”, afirmou. 

A placa frisava que, para pedidos de juntada de petição, abertura de conclusão, expedição e assinatura de mandados de pagamento, os colegas deveriam dirigir-se ao balcão de atendimento do cartório.
Segundo a juíza Kátia Torres, a restrição do horário foi excepcional, adotada em razão do grande volume de processos que chegaram à serventia naquele período.  

“A medida foi necessária diante da necessidade de apreciação, em caráter de urgência, de mais de 50 pedidos de suspensão da Praça no dia 27 de julho de 2016, com vistas à alienação de 200 imóveis, objeto de 800 execuções fiscais promovidas pelo Fisco do Rio, levando à necessidade de procedimentos internos excepcionais para garantir o funcionamento regular do cartório”, relatou a juíza.

Em sua mensagem, Torres também esclareceu que o horário de atendimento foi estabelecido “visando atender não apenas as necessidades do Juízo, mas também e, sobretudo, os interesses dos advogados que nos horários previstos teriam conhecimento prévio de que poderiam contar com a presença dos juízes em exercício para atendê-los da melhor forma possível”.

Atenta às denúncias dos colegas, a Comissão de Prerrogativas solicita a colaboração e comunicação constante dos advogados, para que casos como este tenham sempre uma pronta resposta, garantindo o fortalecimento diário da profissão. O email da comissão é: [email protected]
 

Abrir WhatsApp