Um dos primeiros impactos negativos de uma crise econômica, como a que o Brasil atravessa, é a alta das taxas de juros. Aliada à oferta de crédito relativamente fácil, temos uma bomba-relógio que exige cuidados por parte do consumidor, já que financiamentos longos e empréstimos com grande número de parcelas podem facilmente se tornar armadilhas. Com o aumento do desemprego, outra consequência de desequilíbrio na economia, cria-se o cenário propício para o crescimento do superendividamento da população. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 57,7% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho de 2016. Destas, 22,9% tinham débitos em atraso e 8,7% afirmavam que não teriam condições de quitar seus compromissos.

A questão vem preocupando especialistas de diversas áreas, incluindo legisladores. Prova disso são projetos de lei que pretendem, a partir de modificações no Código de Defesa do Consumidor, auxiliar os cidadãos a não contraírem dívidas além de suas possibilidades. Apesar de algumas discordâncias em relação a detalhes, os profissionais ouvidos pela TRIBUNA foram unânimes ao considerar que trazer o assunto à baila e investir na educação financeira podem ser os primeiros passos para melhorar a situação.

Um dos textos em tramitação sobre o assunto no Poder Legislativo é de autoria do deputado federal licenciado e atual secretário municipal de Habitação e Cidadania da Prefeitura do Rio, Sérgio Zveiter (PMDB/RJ). O Projeto de Lei (PL) 5173/2013, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, procura restringir a capacidade de endividamento do consumidor a 30% de sua renda mensal, limite que valeria, também, para parcelas de renegociações de dívidas. Além disso, seriam equiparadas à propaganda enganosa a promessa de parcelamento sem juros, quando houver taxação implícita, e a publicidade de concessão de créditos sem juros, na venda de produtos ou serviços, quando, no caso de pagamento à vista, o preço for menor.

Apesar de entender que o endividamento é inerente às sociedades capitalistas, Zveiter critica os exageros e considera o momento delicado, digno de cuidados. “Apesar de típico das comunidades modernas de consumo, o superendividamento é um fenômeno social que vem se transformando em crescente problema para o equilíbrio das relações financeiras entre credores e consumidores. As medidas propostas acrescentam ressalvas que alteram a forma de concessão de crédito, bem como tratam de novas condutas desvantajosas para o consumidor”, argumenta.

Integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Eduardo Biondi concorda com a necessidade de iniciativas no sentido de instruir a população. Ele frisa a importância de incentivos à educação financeira, mas acredita que a atuação do Legislativo serve sobretudo para barrar o ato persuasivo da publicidade sobre o consumo, criando barreiras para o superendividamento. “A falta de controle no orçamento decorre, na maioria das vezes, da falta de informação e planejamento financeiro. Some-se a isso o problema do consumismo, que hoje afeta não somente os adultos, mas, também, crianças e jovens em idade escolar. Deslumbrados pela publicidade, eles acabam associando seu bem-estar à aquisição de produtos. O controle das compras compulsivas e a transformação do ato de poupar em hábito representam dois grandes desafios na atualidade”, diz.

No mesmo sentido, fala o conselheiro seccional e advogado consumerista Antônio Ricardo Corrêa. Ele destaca as providências legais como parte das medidas necessárias para resolver o problema, junto com campanhas de conscientização e projetos voltados à educação financeira, especialmente para os mais jovens. “A soma de todas as medidas tem efetividade. Além de educação financeira em todos os níveis de ensino, é preciso que os canais eletrônicos, digitais e virtuais das instituições tenham ferramentas de alerta para o consumidor em linguagem acessível, moderna e de fácil compreensão”, afirma. Antônio Ricardo lembra, ainda, que a tecnologia concebida para facilitar o dia a dia pode se voltar contra o cidadão. “Atualmente, com poucos cliques no celular é possível levantar consideráveis quantias em dinheiro”, salienta.

O conceito de superendividamento não é algo com parâmetros completamente definidos, segundo o economista e professor de finanças do Ibmec-Rio Gilberto Braga. Ele é reticente a respeito da efetividade de medidas legais para tratar da matéria, mas vê como positiva a discussão do tema no Parlamento. “Superendividamento é quando você não tem mais condições de pagar as dívidas que contraiu com sua renda. Não existe um percentual absoluto e pode variar de pessoa para pessoa”, explica, antes de justificar a resistência de alguns economistas. “Existe uma discussão quase científica sobre a efetividade de leis neste sentido. Por exemplo, já se tentou limitar a taxa de juros através de lei e já tivemos planos econômicos proibindo aumentos de preços. Quando essas medidas foram aplicadas, os resultados foram diversos das expectativas e das boas intenções”, pondera.

O limite de 30% da renda pessoal, que o PL 5173/2013 estabelece como máximo para endividamento, é considerado um valor padrão por Biondi. Ele afirma que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ), inclusive, já utiliza o percentual, de acordo com as súmulas 200 e 295. “É reflexo do que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e da Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, explica.

Em relação ao mesmo ponto, Antônio Ricardo diverge. Ele defende que o cidadão tenha autonomia para decidir. “A barreira do percentual de 30% é utópica e nascida e mantida por uma tradição histórica não explicada. Discordo de sua fixação porque invade além do razoável o limite de discricionariedade que deve pertencer exclusivamente ao consumidor”, considera.

Para Braga, a tentativa de restrição percentual é compreensível, mas se revela inviável na prática. “O limite de 30% é um fator mágico utilizado para fins de crédito imobiliário, mas é comum que pessoas em determinados momentos de suas vidas se endividem mais do que isso. Você não pode ter uma prestação que consuma mais de 30% da sua renda porque faltariam recursos para a sua manutenção regular, mas pode adquirir essa dívida e continuar tendo um cartão de crédito, por exemplo. É fácil encontrar cidadãos que têm até mais de 50% de comprometimento de renda em determinado período da sua vida, então a limitação de alguma maneira contraria algo que já é comum na sociedade brasileira”, constata.

Apesar das discordâncias em torno de pontos do texto de sua autoria, Zveiter ressalta que o ponto central de qualquer medida relacionada ao superendividamento, sejam iniciativas legais ou preventivas e de conscientização, é a proteção do cidadão. “Devemos procurar orientar o consumidor para que possa agir de modo cada vez mais consciente quando demonstrar interesse em contrair uma nova dívida”, finaliza.