O caminho para uma Justiça que responsabilize políticos eleitos com rapidez e rigor não é o fim do foro especial. A prerrogativa de ser julgado por um colegiado produz três profundas consequências para a democracia brasileira: protege a escolha dos eleitores da indevida interferência do Judiciário, dissolve eventuais paixões e radicalismos do juiz individual no voto colegiado e nos dá a oportunidade de resolver as causas da morosidade jurisdicional não apenas redistribuindo autos por varas de primeira instância, mas evitando que se tornem processos.

O Judiciário, por vezes, é instrumentalizado em nome de interesses ilegítimos. Há poucos meses, por exemplo, jornalistas da Gazeta do Povo, do Paraná, passaram a ser perseguidos por processos judiciais justamente por conta do seu jornalismo independente. Apesar dos contextos diferentes, o caso mostra a vulnerabilidade a que se submeteriam políticos eleitos dispostos a enfrentar grupos econômicos ou políticos hegemônicos. Se já é rara, seria então o fim da política corajosa. Sem o foro especial, políticos passariam boa parte dos seus mandatos atuando em tribunais esparsos, ainda mais distantes da agenda pública.

O foro privilegiado — ou foro especial por prerrogativa de função — também protege ocupantes de cargos eletivos da inevitável preferência política capaz de contaminar a atuação de juízes em momentos de exacerbação política. Em tempos como os que vivemos, liminares se tornam tentações. O juiz Itagiba Catta Preta Neto, de Brasília, suspendeu a posse de Lula como ministro tendo como fundamento a lei dos crimes de responsabilidade, cuja aplicação é de inteira competência do Poder Legislativo. Por muito pouco o juiz não determinou ele mesmo, já em março passado, o impeachment da presidente da República.

É certo que a decisão por um colegiado não é imune a influências políticas e pressões de interesses. No entanto, erros individuais se dissipam no contraditório do colegiado e radicalismos se isolam quando confrontados com o bom senso. Minimiza-se a chance do impacto indesejado na política. Por outro lado, ganham também juízes e o Judiciário. A carreira de um jovem magistrado pode ser definitivamente afetada se da loteria da distribuição processual resultar um controverso processo contra um presidente, ministro ou governador. Projetaríamos magistrados em início de carreira ao protagonismo precoce de heróis ou vilões nacionais.

Entretanto, a inegável morosidade dos processos contra políticos em tribunais superiores pode ser combatida de modo mais eficaz. A simples redistribuição de processos hoje com foro especial para varas de primeira instância não resolverá o problema. Serão muitos anos até que os processos tenham definição, após três, quatro ou até cinco decisões judiciais. A oportunidade aberta por esse debate é de fortalecer os mecanismos de contenção de candidaturas já implicadas em processos judiciais. Se não puderam ser barrados até aqui, temos que dar tempo para que a Lei da Ficha Limpa, que valeu apenas em uma eleição municipal (2012), realize todo seu potencial.
A escolha apressada do foro como causa dos males brasileiros é típica do simplismo com o qual se quer enfrentar problemas complexos. Seria pior a emenda que o soneto, e no caminho fragilizaríamos ainda mais nossa democracia.

 

*Professor da FGV Direito Rio

Norma de transição, hoje, seria indispensável

JOAQUIM FALCÃO*