Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, comprovante de residência, quitação com o serviço militar, firma autenticada e tantos outros documentos são exigidos para comprovar que uma pessoa é de fato quem diz ser. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Contrato Social, registro na Junta Comercial, Inscrição Estadual e alvarás da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária são apenas algumas das exigências para quem deseja abrir seu próprio negócio. Se estar em dia com a documentação no Brasil já dá muito trabalho, abrir empresa é quase um martírio burocrático. Pesquisa recente da Confederação Nacional da Indústria reforça esse entendimento. Das mais de duas mil pessoas entrevistadas, 77% consideram a papelada excessiva. 

Instaurada em setembro pelo Senado Federal, uma comissão de juristas tem a missão de mudar essa realidade. Cabe a eles a elaboração de anteprojetos de lei para desburocratizar a administração pública, melhorando sua relação com empresas e cidadãos. Proposto pelo senador Blairo Maggi (PR/MT), presidido pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e com relatoria do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, o grupo tem inicialmente 180 dias para apresentar suas proposições, que depois serão analisadas por uma comissão especial de senadores. A iniciativa é parte da chamada Agenda Brasil, que reúne propostas para estimular o crescimento econômico. 

Para o ministro Mauro Campbell, a burocracia atravanca o crescimento e emperra a efetiva contraprestação do serviço público, pago através de impostos e taxas. “É nesse sentido que a comissão tem como foco o cidadão. Apresentaremos ideias para evitar esses empecilhos, que só dificultam a vida de pessoas e empresas”, afirma.

 

“Um trabalho que não é nada fácil”, comenta o vice-presidente do grupo, João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão. Piquet Carneiro foi ministro da Desburocratização de 1983 a 1985. Por intermédio desse Ministério, que funcionou de 1979 a 1986, foram criados os juizados de pequenas causas – chamados, hoje, de juizados especiais – e o Estatuto da Microempresa. Ao ser extinta, a pasta foi absorvida pelo Ministério da Administração. “Nosso problema vai muito além da criação de leis. Estamos focados em questões procedimentais do dia a dia, que são muito conhecidos da população, mas que passam também por uma mudança de cultura e de postura”, alerta. 

E a comissão quer dar o exemplo. Em vista do tempo reduzido e da complexidade do assunto, o mecanismo de trabalho é a otimização dos procedimentos. Os integrantes reúnem-se quinzenalmente no Senado e mantêm contato por email e aplicativos de conversa. Para garantir discussões simultâneas, foram criadas cinco subcomissões: Sistematização e Lei Geral; Questões Administrativas; Trabalhista e Seguridade Social; Questões Registrais, Notariais e Judiciais; e Tributária. O grupo também optou por não realizar audiências públicas, para evitar que o trabalho fique concentrado na apresentação de problemas. No entanto, todo cidadão ou empresa que queira contribuir com propostas e projetos pode entrar em contato pelo email [email protected]. 

No entendimento de Piquet Carneiro, no entanto, nenhuma comissão conseguirá resolver o problema sem mudança na cultura do carimbo e da desconfiança. “Com frequência, o esforço de eliminação de exigência documental esbarra em obstáculos como o fator risco. As instituições preferem exigir uma série de certificações e validações do que confiar na palavra do cidadão e fiscalizar. Num país pouco burocrático não é preciso provar de antemão que estamos falando a verdade. O princípio da confiança precisa existir. Se partimos do pressuposto que um interessado está sempre nos passando a perna, não progredimos. Se não mudarmos isso, continuaremos criando uma série de exigências irracionais e contraditórias entre si, que só acabam favorecendo a corrupção”, salienta.

Para tentar mudar a cultura da desconfiança, a comissão consolidou o entendimento de que é necessária a elaboração de um projeto de lei complementar regulamentando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, “pelo qual serão estabelecidas regras de caráter principiológico e fundamental”, como aponta o ministro Mauro Campbell. O princípio da eficiência impõe a adoção de critérios e coordenação, de modo a assegurar continuidade, regularidade e confiabilidade nos serviços públicos.

Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, Bruno Navega entende que regulamentar o princípio da eficiência é um erro. “Primeiro, porque é um princípio que está na Constituição há muito tempo e quando foi criado, acharam que isso faria o Estado mais eficiente. Algo que se revelou não ser possível. O mesmo irá ocorrer ao tentarem regulamentar em lei a eficiência. Tem que partir da administração pública a vontade de ser eficiente. É um grande erro achar que a lei vai fazer isso”, argumenta. 

Para Navega, a comissão tem que estar atenta ao fato de que não será possível resolver todos os gargalos burocráticos do país de uma única vez. “É impossível fazer uma proposta para desburocratizar o Estado como um todo”, pondera. Fazer um pacto nacional pela desburocratização e chamar os estados à discussão, com medidas práticas e menos abstratas, é a forma correta de pensar o assunto”, diz ele. “E isso vai além da regulamentação em leis”.

Piquet Carneiro também se mostra cético em relação à eficácia da legislação. “O que faz com que as coisas mudem é a percepção de que algo deve ser cumprido, sob o risco de punições. A lei tem que ser acompanhada de uma política de regulamentação. Essa é a base do que pretendemos fazer na comissão”, assinala. 

 

Com o entendimento de que os advogados são uma das principais categorias profissionais obrigadas a lidar diretamente com as burocracias, a OAB/RJ também está elaborando um estudo, parceria das comissões especiais com a Fundação Getúlio Vargas, para identificar seus gargalos, apontando as respectivas soluções. “Começamos a identificar quais seriam os pontos de gargalo nos âmbitos federal, estadual e municipal. E o que observamos, desde já, mesmo com o estudo inconcluso, é que a falta de uniformidade no tratamento da matéria é um grande empecilho. Temos um complexo sistema tributário, além de juntas comerciais e cartórios lentos e burocráticos. Há falta de transparência. Ninguém sabe ao certo o que é necessário para abrir ou fechar uma empresa, por exemplo. E o Estado não ajuda”, aponta Navega.

Além da Comissão de Direito Administrativo, estão envolvidas no estudo comissões como as de Direito Tributário e de Direito Empresarial. “A intenção da Seccional é discutir propostas práticas em parceria com os órgãos envolvidos, como a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para resolver os nós identificados”, diz. De acordo com Navega, o documento será levado, também, à apreciação da comissão de juristas, de forma a auxiliar o trabalho do grupo. 

Como sugestão no que se refere à morosidade do Judiciário, o presidente da Comissão de Direito Administrativo considera que a arbitragem no âmbito dos contratos celebrados pela administração pública pode ser uma solução. “Discutir uma demanda com o Estado demora muito tempo. O Judiciário está assoberbado, não há juiz e nem máquina suficientes. A arbitragem seria uma boa saída, principalmente nas atividades reguladas, como telefonia, e setores elétrico, de gás e de transporte”. É inadmissível, segundo Navega, que “uma empresa ao discutir um reajuste tarifário demore de cinco a seis anos para obter resposta.” “Uma decisão que atrase esse tempo, por melhor que seja, é injusta. Estimular a adoção de mecanismos de solução de conflitos no âmbito da administração pública não é uma crítica ao Poder Judiciário, mas uma constatação de que, infelizmente, no Brasil a Justiça não tem capacidade de dar respostas em tempo hábil a demandas complexas”, frisa. 

Integrante da comissão de juristas e participante da subcomissão responsável por tratar das questões registrais, notariais e judiciais no grupo, o diretor executivo do Instituto Hélio Beltrão, Daniel Bogéa, afirma que o problema da arbitragem passa pela atitude defensiva com que o Estado trata o assunto. “A arbitragem na administração pública é algo admitido pelo Supremo, mas ainda passa por resistência. Os governos tendem a não considerar decisões fora do sistema judiciário. Mais uma vez a solução esbarra num problema cultural do Brasil”, afirma.

A priori, a comissão de juristas tem até março para apresentar seus projetos ao Senado.  Entretanto, o ministro Mauro Campbell adianta que é possível haver dilação do prazo, tendo em vista a quantidade de temas para apreciação. “Não há como esgotar o problema, que surge a cada entrave burocrático. Estamos, inclusive, trabalhando na feitura de um Estatuto de Princípios com preceitos e sanções para desburocratizarmos a administração em todos os níveis e esferas de poder”, comenta Campbell.

Após a elaboração final dos anteprojetos, eles serão remetidos ao Congresso Nacional para o necessário trâmite legislativo. Ainda que os trabalhos da comissão se encerrem, afirma o ministro, os juristas permanecerão acompanhando sua tramitação. “O que mais nos interessa é que cada cidadão se empenhe numa transformação cultural necessária ao país”, salienta.

Para Piquet Carneiro, a comissão tem a consciência de que não conseguirá acabar com a burocracia desnecessária. “A nossa esperança é de que este seja um pontapé inicial para o enfrentamento do problema. No entanto, a desburocratização deve ser uma agenda permanente”, conclui.