14/10/2016 - 14:17

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Especialistas abordam aspectos penais da repatriação de valores

14/10/2016 - 14:17

Especialistas abordam aspectos penais da repatriação de valores

A Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ promoveu, no dia 23 de setembro, a palestra Os desafios da repatriação de recursos – uma abordagem penal e tributária da Lei 13.254/16. Vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga deu início à atividade contextualizando as mudanças recentes nas normas que regem o setor.
 
“Em um momento em que estamos a poucos dias do prazo final para a adesão a esse regime especial de regularização cambial e tributária, com tantas controvérsias, dúvidas e receios que permeiam a legislação e os atos normativos que disciplinam esse programa, buscamos trazer diversos operadores do Direito, com as mais variadas visões”, afirmou. O secretário-geral da comissão, Gilberto Alvarenga, também participou da mesa de abertura.

Presidente da Comissão de Direito Penal (CDP) da Seccional, Fernanda Tórtima coordenou o primeiro painel, que tratou dos aspectos penais da repatriação, ressaltando a importância do debate para quem atua na área. “Venho trabalhando com esse tema desde que ele surgiu, e não conheço ninguém que não tenha muitas dúvidas sobre como orientar seus clientes de uma maneira correta e responsável, para que eles corram os riscos que queiram correr”, explicou ela. 

Os palestrantes foram o criminalista e professor da PUC-Rio Paulo Freitas Ribeiro e o procurador da República José Maria Panoeiro. Em seguida, aconteceu o painel Análise da Lei 13.254/16, sua regulamentação e obrigações acessórias, mediado pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RJ), Vitória Maria da Silva, e que teve apresentações do subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e dos tributaristas Roberto Bekierman e Gileno Barreto.
 

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