14/10/2016 - 14:15

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Direito a moradia pauta debate na Seccional

14/10/2016 - 14:15

Direito a moradia pauta debate na Seccional

A Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais (Cafh) discutiu, no dia 28 de setembro, o tema Propriedade e moradia à luz da Constituição Federal e do Direito Civil. O coordenador dos grupos temáticos da Seccional, Fábio Nogueira, destacou a diversidade e a importância dos debates e seminários promovidos na casa. “É papel da Ordem representar a sociedade civil e o diálogo, muitas vezes, parte dos nossos eventos”, disse.

Presidente da Cafh, Rachel Delmás afirmou que a ideia foi promover o aperfeiçoamento dos advogados e um debate jurídico: “É importante que os colegas atuantes na área estejam cientes de suas prerrogativas”.

Na primeira palestra, o desembargador Marco Aurélio Bezerra abordou a regularização fundiária e as mudanças que o novo Código de Processo Civil acarretou nas ações de usucapião. A professora da PUC/Rio Virginia Totti Guimarães apresentou os exemplos da comunidade da Vila Autódromo e da construção do Campo Olímpico de Golfe para discutir a questão da propriedade. “A remoção da Vila Autódromo atende aos anseios do empreendedor imobiliário para valorizar o local e maximizar o lucro. Não estão pensando na cidade como um todo, apenas no lucro. Já a construção do campo de golfe envolveu alteração legislativa, tanto ambiental quanto urbanística, e deixou evidente a aliança entre o poder público e setores da iniciativa privada”.

Mesmo que um condomínio de luxo esteja sendo construído nas proximidades do campo de golfe, ele não atende ao direito de moradia, destacou Virgínia. “Além disso, a proteção do meio ambiente, que serviu como justificativa para as remoções da Vila Autódromo, não justificaram a construção do campo, que está em área de preservação ambiental”.

Moradora da Vila Autódromo, Dona Penha contou a história da comunidade, que tem mais de 40 anos. “Mais de 700 famílias, cerca de três mil pessoas moravam na comunidade. Hoje, apenas 20 famílias permanecem. Toda a comunidade poderia ter continuado lá se o nosso direito à moradia tivesse sido respeitado. A Justiça fez vista grossa nesse caso”.
 

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