A intervenção federal no Rio de Janeiro foi o tema que marcou a primeira sessão do Conselho Seccional em 2018, no dia 22 de fevereiro. Na ocasião, o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, anunciou a criação do Observatório Jurídico da OAB/RJ sobre a medida decretada pelo governo Michel Temer que está em vigor no estado e que confere poder total sobre toda a área de segurança pública e as corporações policiais. A primeira reunião de trabalho aconteceu no dia 26 de fevereiro, na sede da Seccional (ver página 10).

O grupo tem nove membros e é composto, além de Felipe, pelo procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira; pelos presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da OAB/RJ, Breno Melaragno e Marcelo Chalréo, respectivamente; pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; e pelos advogados Ana Paula de Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino, todos renomados constitucionalistas e criminalistas.

Segundo Felipe, o núcleo dará subsídios ao Conselho Seccional para que haja um acompanhamento permanente da ação federal, prevista para vigir até o final de 2018. Ao abrir a solenidade, o presidente destacou que este será um período movimentado. “Como têm sido os últimos anos para o Rio de Janeiro, difíceis, exigindo de nós, diariamente, decisões e posicionamentos, com firmeza, mas acima de tudo com serenidade, compreendendo principalmente o papel institucional da Ordem”, afirmou na ocasião. Sobre a intervenção, ele esclareceu que, ao saber da medida, buscou informações juntamente com o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, mas não encontrou. “É fato que a situação é grave, aceita-se a necessidade do diálogo, porque dizer que não queremos nada não resolve. Mas decidimos criar uma comissão, para que, quando o governo nos der conhecimento dos fatos, possamos acompanhar as ações”, declarou o presidente da OAB/RJ. Em nota divulgada no dia 16 de fevereiro, data da intervenção (Decreto 9.288), a entidade tornou pública a intenção de criar o observatório.

Felipe criticou um possível uso eleitoral da intervenção. “Não se pode, mais uma vez, manipular os sentimentos e as esperanças do povo do Rio de Janeiro. É preciso um projeto de médio e longo prazos, enfrentando o problema da corrupção, do tráfico de armas, da organização do narcotráfico, da situação das penitenciárias. É um conjunto de medidas que não se resumem ao uso da força, precisamos de mais discussão técnica e menos declarações de cunho político-partidário ou eleitoral. Ninguém está satisfeito com a segurança pública no estado, mas não podemos ser a favor de visões atrasadas e autoritárias, que podem estar a serviço de uma agenda eleitoral que não diz respeito aos cidadãos fluminenses”, apontou, reiterando a necessidade de articulação entre a Seccional e o Conselho Federal, marcando “clara oposição aos mandados de busca e apreensão coletivos”.

Os dois presidentes da Ordem assinaram uma nota oficial na qual repudiam a possibilidade de desse mandados, uma vez que o “expediente não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado de busca”. Para Lamachia e Felipe, “por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica”, sob pena de “violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade”. A nota encerra afirmando: “Não se combate o crime cometendo outros crimes. Isso é incompatível com a democracia”.

 

Na opinião do presidente da Seccional, é necessário que a Ordem tenha “capacidade de postulação jurídica”, de forma concreta. “Tenho buscado agir com serenidade, o momento é seríssimo. Não permitiremos que um processo dessa magnitude, que mexe com a vida de tantas pessoas, seja usado com fins eleitorais. E seremos a salvaguarda especialmente dos direitos daqueles que não têm direitos, daqueles que estão oprimidos nas comunidades, sob o jugo do narcotráfico. Não aceitamos a ideia de que os pobres devem pagar por morarem em áreas sem urbanismo, porque isso é fruto da própria ausência do Estado”, concluiu.
 

Integrantes do comitê estarão atentos ao  cumprimento das garantias constitucionais