Intimada a pagar supostas dívidas referentes ao uso das salas utilizadas pelos advogados nas dependências do Tribunal de Justiça (TJ), a OAB/RJ entrou, em 18 de fevereiro, com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a cobrança. De acordo com o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a iniciativa da corte foi surpreendente, uma vez que é vedada por liminar do próprio CNJ. “Além disso, fizemos investimentos nos espaços de forma a dar suporte aos advogados na transição para o processo eletrônico, o que seria obrigação do tribunal”, critica.

Após a distribuição do PCA, o relator concedeu prazo para o TJ esclarecer a quem pertence o domínio do parque imobiliário onde funciona o Poder Judiciário do Rio de Janeiro e quais os parâmetros adotados para apurar o valor tido como devido. À OAB/RJ coube esclarecer se nas demais seccionais existem ajustes para pagamentos similares. A expectativa é que o pedido de liminar seja apreciado após a apresentação das informações.

Felipe considera a atitude do TJ uma afronta e frisa que a luta pela garantia dos direitos da classe continua sendo prioridade. “O Estatuto da Advocacia nos protege nesse sentido. Este foi o maior ato de desrespeito aos advogados que já pude presenciar. É o ápice de uma escalada que ameaça o próprio funcionamento da já precária Justiça de nosso Estado”, salienta.