A possibilidade de publicação, edição e comercialização do livro racista escrito por Adolf Hitler deixou-me, como advogado criminal, perplexo, o que me fez apresentar notícia-crime ao procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Vieira, que, por distribuição, encaminhou-a ao promotor Alexandre Themístocles. O Ministério Público requereu então à 33ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro medida preparatória para impedir essa fragrante ilicitude. Em decisão histórica, o magistrado Alberto Salomão determinou a proibição de venda, exposição, divulgação e comercialização do livro Minha luta, de Hitler, realizando ainda  busca e apreensão de exemplares do mesmo, no Rio e em São Paulo.

Além de absolutamente de acordo com a legislação brasileira, a imposição determinada pelo magistrado tem o efeito de impedir que se propague o racismo, a discriminação racial e o antissemitismo, práticas expressamente vedadas pela Constituição Federal.

Ao que tudo indica, os poucos editores brasileiros do sobredito  livro estão mais preocupados com o lucro que pode ser obtido com a venda da obra do que com a própria liberdade de expressão, já que agora seus direitos autorais não pertencem mais ao Estado da Baviera, na Alemanha. Afiguram-se nitidamente duas únicas intenções: a obtenção de vantagem econômica e o indissimulável intuito de propalar os ideais nazistas.

É preciso que fique claro: a proibição neste caso não significa censura, mas verdadeira proteção dos valores fundamentais civilizatórios destruídos pelo nazismo. Por outro lado, permitir única e exclusivamente a publicação e comercialização do livro nazista de Hitler sob a forma de edição crítica é o que configuraria, por via transversa, a censura, na medida em que tornaria obrigatória a elaboração de uma crítica. E a simples edição do livro desacompanhada de qualquer crítica vai contra as leis brasileiras e ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no conhecido caso de uma outra publicação nazista, no sentido de que a liberdade de expressão deve ser relativizada, se com a publicação pratica-se crime.

Nesta linha, o STF sublinhou de formar solar não haver rigidez na liberdade de expressão, já que esta não pode ser imoral ou criminosa. Na aparente colisão entre dois ou mais comandos constitucionais, existe uma verdade axiomática: o direito à vida e à dignidade humana se sobrepõe à liberdade de expressão. Sendo assim, nessa dialética, o Supremo decidiu: a liberdade de expressão, não é, e não pode ser absoluta.

Também se fala que a proibição do livro de Hitler seria ineficaz porque seu texto pode ser obtido na internet. Ora, no território livre da rede obtém-se tudo, inclusive manuais de pedofilia, terrorismo, etc. Nem por isso, entretanto, é permitida a publicação de livros que propalem tais brutalidades e barbarismos.

O livro de Hitler não só propaga o racismo como sugere a exterminação física do que se afirma serem raças inferiores. A proibição de sua publicação, divulgação e comercialização é, pois, fundamental para que jamais ocorra – como preceitua Carlos Roberto Schlesinger, presidente da Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel (Anajubi)  – novamente uma “Noite dos Cristais” [a explosão de violência nazista contra judeus em 9 de novembro de 1938] ”.

 

*Conselheiro seccional da OAB/RJ


Desconstruindo mitos