Em defesa do Rio e da justiça

 

Wadih Damous

 

O editorial deste número da TRIBUNA DO ADVOGADO seria sobre a Campanha pela Memória e pela Verdade, pela defesa da abertura dos arquivos da repressão política na ditadura militar. A campanha será lançada no dia 16 de abril e recebeu apoios os mais diversos: da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Comissão de Anistia do Ministério do Trabalho, de personalidades políticas, de intelectuais, artistas etc. Vários destes últimos gravaram depoimentos que emissoras de TV veicularão gratuitamente.

 

No entanto, a aprovação na Câmara da Emenda Ibsen Pinheiro, que ameaça retirar do Estado do Rio os recursos do petróleo, de forma injusta e inconstitucional, nos levou a modificar a capa e o editorial previstos para esta TRIBUNA.

 

Ressaltamos que não nos move qualquer motivação bairrista. Fosse a emenda condizente com a Constituição ou fizesse ela justiça aos entes federativos, não seria combatida por nós - mesmo que, eventualmente, retirasse recursos do Rio.

 

Mas não é o que ocorre.

 

Em primeiro lugar, deve ser dito que a emenda fere a Constituição, que, em seu artigo 20, parágrafo 1º, prevê expressamente a compensação para os estados e municípios produtores:

 

"É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

 

A determinação constitucional nada mais é do que a expressão de um princípio reconhecido universalmente: as regiões palco de atividades como a extração do petróleo devem receber uma contrapartida, seja para fazer frente à enorme demanda adicional de serviços, seja para prepará-las para um momento posterior, quando o petróleo estará esgotado e haverá um esvaziamento econômico e demográfico.

 

Se aprovada a emenda, os municípios produtores serão deixados no futuro numa situação semelhante à que ficou relegada, por exemplo, a região de Serra Pelada, uma vez esgotada a extração do ouro.

 

Assim, além de ser uma bandeira em defesa do Estado do Rio, o pagamento de royalties é justo e respaldado na Constituição - que a Emenda Ibsen atropela.

 

Se alguns prefeitos não têm feito bom uso dos recursos, usando-os de maneira discutível, que se proponha uma lei determinando que o dinheiro dos royalties seja carimbado, só podendo ser destinado a infraestrutura, proteção ao meio ambiente, saneamento, saúde e educação.

 

E não que se tente retirar esses recursos do estado e dos municípios produtores.

 

Por compreender a gravidade da situação, a OAB/RJ assumiu o desafio de organizar um grande abaixo-assinado contra a Emenda Ibsen, que será posteriormente entregue ao presidente do Senado, onde a proposta tramitará.

 

Conclamamos os advogados a aderirem ao abaixo-assinado no Portal da Seccional.

 

Em defesa do Rio, do respeito à Constituição e da justiça, é preciso derrotar essa emenda espúria.