A necessidade de revisão da atividade policial, com valorização e prestígio, é, para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, essencial ao funcionamento do sistema punitivo brasileiro. Na abertura do 1º Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, realizado na OAB/RJ dia 17 de novembro, Barroso falou sobre a relação entre a formulação da Carta Magna e algumas lacunas presentes.

“O sistema punitivo brasileiro não tem realizado de maneira satisfatória nenhuma das três grandes finalidades da pena: não previne adequadamente, não ressocializa e nem dá a retribuição na medida certa. E os grandes problemas estão justamente na porta de entrada, que é a investigação policial, e na porta de saída, que é a execução penal e o sistema carcerário de uma maneira geral”, disse, explicando que a Constituição contribui para maior valorização do Ministério Público e do  Judiciário, em detrimento da polícia.

“A Constituição foi lacônica com a porta de entrada e com a porta de saída do sistema. E isso foi consequência do regime militar. A Constituinte que se reuniu em 1987 e 1988 representou, de certa forma, uma reação ao período  da ditadura. A ideia de polícia estava ligada à repressão política, fundada na intolerância, na violência física e na tortura. Dessa forma, não foi incluída na agenda de prioridades a instituição e sua atividade de repressão legal”, salientou Barroso, indicando como consequência a polícia ser tratada como uma atividade menor: “Uma atitude extremamente equivocada, pois uma parte do sistema punitivo não pode funcionar bem sem que a outra funcione”.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; pelo defensor público-geral do estado, Nilson Bruno; pelo chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso; e pelo vice-presidente da Fundação de Apoio e Pesquisa da Polícia Civil, Adilson Palácio. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno, representou a Ordem na segunda parte do evento.