Vitória da OAB/RJ: Justiça Federal amplia horário de atendimento

Atendendo reivindicação da OAB/RJ, a Justiça Federal ampliou o horário de atendimento – o expediente, que totalizava cinco horas (das 12h às 17h), passou para nove horas (das 9h às 18h). A medida foi tomada após ofício enviado pela Comissão Especial da Justiça Federal (CEJF) da Ordem, pleiteando a ampliação do horário.

Outra reivindicação feita foi a alteração no procedimento de verificação de prevenção em processos com grandes clientes, já que o cruzamento de informações frequentemente é confuso. De acordo com Luiz Gustavo Bichara, presidente da CEJF, o processo digital também vem sendo alvo do trabalho da comissão. Após se deparar com algumas quedas de sistema, foi solicitada ao Tribunal Regional Federal (TRF) a adoção de medidas que impeçam ou, pelo menos, minimizem as falhas, que impossibilitam completamente o acesso aos autos. A OAB/RJ postula, também, que o acesso aos processos eletrônicos, assim como aos físicos, seja liberado a todos os colegas e não só àqueles cadastrados. Ainda relacionada à questão tecnológica, foi conquista importante da comissão a portaria que determina que os processos com mais de 200 páginas possam ser entregues somente por meio digital, facilitando muito a vida dos colegas.

Além disso, a CEJF colaborou, no final de 2010, com a elaboração da petição inicial que resultou em mandado de segurança cujo objetivo é afastar a exigência de procuração por instrumento público para patrocínio de processos administrativos e para a prática de quaisquer outros atos no âmbito da Receita Federal. Segundo Bichara, esta restrição era motivo de grande transtorno para os colegas. “Os advogados que militam na área, de uma hora para outra, se viram obrigados ao cumprimento de uma exigência descabida, burocrática, sem matriz legal, além de violadora do Código de Processo Civil e de diversos princípios constitucionais”, afirma ele.

A CEJF pretende realizar, em conjunto com a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, seminário referente à segurança jurídica. O evento terá a participação de membros da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Magistratura Federal.