A Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ promoveu nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, na sede da Seccional, o Fórum Internacional de Direito do Entretenimento, que abordou questões em pauta do setor no Brasil, em paralelo com outros países.

O evento contou também com o lançamento da cartilha Aspectos tributários no Direito Autoral e na cultura, preparada pela comissão como parte do material que vem produzindo para auxílio dos advogados que atuam na área.

Uma dos tópicos mais polêmicos, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) eximindo a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias, sejam elas em obras literárias ou audiovisuais, foi desdobrada pelos membros da comissão Daniel Pitanga e Ricardo Brajterman.
Enquanto Pitanga deu o panorama internacional do direito à imagem, comparando com países em que ele não é utilizado da mesma forma, como a Inglaterra, Brajterman apresentou o cenário brasileiro, em que fofocas sobre celebridades se confundem com desrespeito à imagem de pessoas públicas. Para ele, a decisão do Supremo não afetará demasiadamente o setor.

“A prioridade dada, no STF, à liberdade de expressão garantida no Código Civil não apaga da Constituição a garantia do direito à intimidade. Então, quando uma pessoa retratada se sentir vítima de algum ato ilícito, ainda deverá demandar isso em juízo e o que é chamado de censura poderá ocorrer. O que se encerra é só a necessidade de autorização prévia”, explicou.

O fórum, que teve patrocínio da Rio Filmes, do Sebrae e da Motion Picture Association, tratou também do contexto econômico, conceitos de tecnologia digital e os novos desafios dos variados tipos de mídia, com revoluções provocadas, por exemplo, pelo modelo de streaming, a transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo pela internet.