14/10/2015 - 17:29

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Audiência pública debate Registro Civil Nacional

14/10/2015 - 17:29

Audiência pública debate Registro Civil Nacional

A OAB/RJ discutiu em audiência pública, dia 24 de setembro, o Projeto de Lei 1775/2015, que versa sobre o Registro Civil Nacional (RCN) – identificação do cidadão em apenas um número, além do registro biométrico. De acordo com o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP/RJ), o encontro é parte do esforço em adequar a proposta às necessidades da população. “A integração de cadastros acaba com a obrigatoriedade de cada pessoa ter mais de 20 documentos, facilitando o acesso aos serviços prestados pelo Estado e possibilitando maior controle no pagamento de subsídios, o que evitaria fraudes e irregularidades. Essa ideia é excelente, precisamos ajustar, agora, seu formato e implantação. Por isso essas audiências são tão importantes”, ponderou.

 Um dos pontos defendidos por Lopes é o aproveitamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF), em vez da criação de um novo número para o RCN. “Temos que trabalhar com a simplificação na hora de identificar, aliando as bases de dados biográficos, biométricos e cartoriais, que já existem, em uma só”, disse.

O texto da proposta recebeu algumas críticas na audiência, a começar pelo nome: Registro Civil Nacional. De acordo com a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Ana Paula Caldeira, é inconstitucional chamá-lo desta forma. “A atividade de registro civil é exclusiva de registrador, estabelecida pela Constituição. Outro ponto inconstitucional é a transferência da atividade registral para o Tribunal Superior Eleitoral, com a justificativa de o TSE já deter a tecnologia de cadastro biométrico. Essa transferência de competência não poderia ser feita nem por proposta de emenda constitucional, já que é uma afronta ao pacto federativo”, explicou.

O debate contou, também, com a presença da juíza Raquel Crispino, do subprocurador-geral de Justiça Eduardo Gussem, do procurador do Estado Rodrigo Mascarenhas, da promotora Gabriela Serra e do presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional da UFRJ, Marco Aurélio Marrafon. O vice-presidente e o secretário-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer e Marcos Vinicius Cordeiro, respectivamente, representaram o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no evento.
 

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