Propostas do Rio recebem aprovação em encontro nacional de Comissões de Defesa das Prerrogativas

Reunido pela primeira vez, o Colégio Nacional de Presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB aprovou pauta com mais de 20 medidas a serem tomadas para resguardar os direitos dos advogados. O encontro foi realizado em Brasília, em 20 de outubro, data que, se aprovada pelo Conselho Federal a proposta do Colégio, se transformará no Dia Na cional de Luta na Defesa das Prerrogativas.

Representada por sua presidenta, Fernanda Tórtima, a Cdap da OAB/RJ participou ativamente da reunião e teve sugestões acatadas pelo Colégio. Exemplos são a recomendação de alterações nos regimentos internos dos tribunais, visando à garantia dos 15 minutos de sustentação oral dos advogados; a revisão da Súmula Vinculante nº 14 do STF, de forma a garantir o cumprimento da Estatuto da Advocacia; e a orientação para que as seccionais busquem coibir condenações de advogados por abandono de causa, quando injustas, ressaltando- se a inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal — que é, inclusive, objeto da ADI 4398, proposta pelo Conselho Federal.

Outra medida aprovada foi o pedido de que a OAB Federal encaminhe ao Ministério da Educação requerimento para inclusão, nos currículos obrigatórios das faculdades de Direito, da disciplina Ética e Disciplina e Prerrogativas dos Advogados. “Também solicitaremos às seccionais que lutem para que os concursos públicos dos tribunais de Justiça, da Polícia e do Ministério Público tragam questões referentes ao tema”, disse o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Francisco Faiad.

Foi aprovada, ainda, nota pública de repúdio ao monitoramento que vem sendo realizado em algumas unidades prisionais entre advogados e seus constituintes, solicitando que a Ordem denuncie internacionalmente o Estado brasileiro em razão dessas violações de direitos humanos (leia a íntegra da nota no Portal da OAB/RJ: www.oabrj.org.br).

Única mulher a presidir uma comissão de defesa das prerrogativas, Fernanda destacou a importância do evento e da integração entre os comissões das seccionais. “O primeiro Colégio foi muito frutífero e possibilitou a troca de experiências e soluções entre as comissões, bem como uma maior aproximação com a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal, o que contribuirá para o fortalecimento da classe e de seus direitos”, afirmou.