"É importante que os advogados interfiram diretamente no processo legislativo, participando das discussões com o objetivo de evitar erros técnicos que muitas vezes acontecem em prejuízo do exercício profissional e de toda sociedade". Com essa premissa, o presidente da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ, Paulo Freitas Ribeiro, pretende conduzir o grupo nesta gestão, pondo em foco, principalmente, a atualização sobre as alterações legislativas.

"Observamos que a sociedade civil e, principalmente, os advogados participam pouco desse projeto de transformação da legislação e depois sofrem e criticam as novas normas. Promoveremos debates e eventos para submeter essas alterações a uma análise, antes mesmo de sua aprovação. Isso poderá ajudar a evitar diversos erros técnicos", afirma Freitas, explicando que as mudanças nas leis geralmente ocorrem em razão de incidentes que mobilizam a opinião pública e que, por esta razão, perderiam por vezes o sentido racional.

 

"É o caso da lei feita na época em que foram divulgados casos gravíssimos de falsificação de remédios [Lei nº 9.677/98, que altera o Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública], e que dá punição, inclusive à venda de cosméticos sem registro, superior ao crime de homicídio. Foi uma alteração feita em um momento emocional, que está valendo até hoje e que evidentemente é uma excrescência jurídica", avalia ele.

 

Umas das discussões já programadas para este ano abordará o alcance da lei que que trata da prevenção à lavagem de dinheiro

Umas das discussões já programadas para este ano abordará a Lei nº 12.683 (que altera a Lei nº 9.613, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro) em um evento na sede da Seccional, ainda sem data definida. "O objeto de debate, nesse caso, é o alcance da lei, que afeta diretamente os advogados, em um dispositivo que obriga consultores a comunicar ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] operações dos clientes, violando o sigilo profissional garantido pela Constituição".

 

Freitas prevê que os assuntos em pauta sejam tratados, também, em cursos realizados em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA). Pretende, ainda, promover a interlocução com grupos externos que já tratam do projeto de reforma do Código Penal Brasileiro. "Há diversos questionamentos e críticas que decorrem da rapidez com que foi feito esse projeto", observa.

 

Ele também deseja criar um programa de resgate da memória da advocacia criminal carioca, destacando os profissionais que atuaram na defesa de presos políticos no período da ditadura militar. 

 

"O Rio de Janeiro tem uma memória jurídica muito forte, até por já ter sido capital do país. Queremos aproveitar esse momento de resgate histórico, com as comissões da Verdade federal e estadual, e dar visibilidade aos colegas que atuaram em uma época difícil, em defesa de pessoas tidas como inimigas do poder e que, em razão disso, foram perseguidos, finaliza".

Versão online da Tribuna do Advogado, edição de junho/2013.