15/07/2015 - 15:04

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O que você acha do PLC 30/15?

15/07/2015 - 15:04

O que você acha do PLC 30/15?

Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho vem provocando debates sobre a possibilidade de precarização dos direitos dos trabalhadores. O texto, agora sob exame do Senado Federal (PLC 30/15), libera a contratação de serviços terceirizados para as atividades-fim das empresas, o que é vedado na legislação atual. Para saber o que os colegas pensam a respeito, a TRIBUNA esteve no Tribunal Regional do Trabalho e na Casa do Advogado Celso Fontenelle e conversou com alguns deles.
 
Nós, que militamos na Justiça do Trabalho, percebemos que os juízes não veem com bons olhos as empresas que terceirizam os serviços. Se já existem muitas fraudes atualmente, com a terceirização limitada, imagine com a aprovação desse projeto. As fraudes aumentarão, principalmente com o esquema de criação de empresas individuais. Muitos empregadores vão exigir que os trabalhadores as criem e essa modalidade será disfarçada pela terceirização.
Giovani Vasconcelos , advogado, 41 anos

Sou contrária a esse projeto de lei, como acredito que seja a maioria das pessoas que têm um pouquinho de discernimento. É um que, a meu ver, vai ser declarado inconstitucional se virar lei. Pode ganhar proporções desastrosas porque simplesmente acaba com uma distinção fundamental para essas empresas grandes terceirizarem as atividades. Isso possibilitará inclusive fraudes em concursos públicos, porque há muita chance de chamarem, por exemplo, duas pessoas para vagas por concurso e colocar 20 terceirizados na mesma função, recebendo muito menos.
Gabriela Stiegert, advogada, 28 anos

Estou preocupada com o que pode acontecer com o trabalhador porque, no momento em que essa terceirização for aprovada, ele vai ficar limitado aos seus direitos. E prevejo que será uma onda de demissões em massa dos trabalhadores, porque os empresários vão tentar repartir as dívidas com a empresa que terceiriza. Para eles não vai haver vantagem em continuar com o antigo empregado, com as dívidas já acarretadas pelo contrato.
Maria Angela Caldeira, advogada, 66 anos

Não trazendo prejuízo para as partes envolvidas e nem aos cofres públicos, não vejo problema nenhum em haver terceirização, seja na atividade meio ou fim. O Estado tem que cumprir sua função de fiscalizar e garantir os direitos dos trabalhadores e as empresas devem seguir aquilo que está na CLT e na legislação competente.
Luiz Gustavo dos Santos, advogado, 45 anos
 
A terceirização é um retrocesso no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Ela entra no mercado de trabalho com a privatização de empresas no governo FHC [Fernando Henrique Cardoso], quando a maioria dos empregados foi demitida e embarcada em empresas privadas, por um valor bem abaixo do mercado. Isso fere a dignidade do trabalhador, da pessoa humana. O empregado fica muito mais vulnerável, abrindo espaço para que empresas possam burlar suas garantias constitucionais. Em relação a salário, também há redução. Podemos até ter mais empregos, mas dessa forma. Por isso sou contra.
Cínthia Venceslau, advogada, 51 anos
 
Eu penso que esse projeto implica precarização das relações de trabalho. Uma coisa é terceirizar a área que não é fim, outra é terceirizar o objeto-fim da empresa. Isso significa que o trabalhador brasileiro terá, de fato, grande prejuízo. É um retrocesso lamentável nas nossas relações de trabalho.
Jorge Tardin, advogado, 54 anos
 
Na minha visão esse projeto pode, além de prejudicar o empregador, até mesmo provocar um rombo na Previdência, porque na medida em que há tendência de pagar menos ao pessoal terceirizado, consequentemente a previdência também vai sofrer o impacto. Esse projeto só traz vantagem para o patrão.
Severino Francisco de Caldas, advogado, 72 anos
 
 

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