15/07/2015 - 15:31

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Revogação do Estatuto do Desar mamento - PL 3.722/12

15/07/2015 - 15:31

Revogação do Estatuto do Desar mamento - PL 3.722/12

Por que insistir em campanhas para desarmar o cidadão de bem?

ROGÉRIO PENINHA*
Brasília, 23 de dezembro de 2003: recesso parlamentar batendo à porta, ápice do “mensalão”, véspera de Natal. Foi neste cenário, em votação simbólica, que uma das normas mais perigosas e sangrentas do país foi aprovada – a Lei 10.826. 

Quinze anos atrás, cerca de 2,4 mil lojas registradas junto à Polícia Federal vendiam armas no Brasil. Em 2004, este número caiu para menos de 280 – uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) continha oito milhões de armas legais em seu sistema. Atualmente, restam menos de 600 mil.

O governo federal tirou as armas legais de circulação e impôs sérias restrições à aquisição, posse e porte, com a justificativa de reduzir o número de homicídios. O remédio, no entanto, teve efeito contrário: 51.043 brasileiros foram assassinados em 2003; em 2012, segundo o Mapa da Violência, o país atingiu a triste marca de 56.337 homicídios.

Se são as armas legais nas mãos dos civis, as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não diminuiu 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem?

Em 2005, no referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros disseram “não” ao desarmamento civil. Em números absolutos, foram quase 60 milhões de votos contrários à iniciativa de desarmar a sociedade. Para se ter ideia do que significa este número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos até hoje para se eleger no Brasil.

Apresentei há três anos um projeto para corrigir esta injustiça. O PL 3.722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis, com critérios objetivos, para que o brasileiro – que quiser e estiver preparado – possa adquirir uma arma para defender a sua vida, sua família e seus bens. A proposta figura entre as que mais repercutem em Brasília, com aprovação superior a 85% nos canais de interação do Congresso Nacional.

O projeto põe fim à discricionariedade na concessão da posse, diminui para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma e, dentre outras mudanças, transfere a emissão dos registros para a Polícia Civil. A proposição, no entanto, não visa a distribuir armas à revelia, como falsamente tem sido difundido por organizações que se dizem não governamentais, mas que sobrevivem graças aos repasses milionários do governo.  

O Estatuto do Desarmamento tirou as armas de quem cumpre a lei. Os bandidos cospem na legislação, riem dos cidadãos de bem e apontam suas armas ilegais para a cabeça do trabalhador honesto. Precisamos pôr um ponto final nesta inversão de importâncias. Que a voz das urnas seja ouvida. Revogação do Estatuto do Desarmamento já!
 
*Deputado federal (PMDB/SC), autor do PL 3.722/12
 
Quem ganha com a flexibilização do controle de armas no Brasil?

IVAN MARQUES*
Ganham for-ça no cenário político brasileiro questões po-lêmicas que, travestidas de soluções para melhorar a segurança pública, não passam de ilusões vendidas à sociedade como fórmulas mágicas para combater a violência. Dentre tantas em discussão no Congresso Nacional, a revogação da lei de controle de armas – conhecida como Estatuto do Desarmamento – tem sido alvo preferencial.

Sem o menor compromisso com o bom senso e aproveitando-se das dificuldades do Estado no combate à criminalidade, parlamentares se alimentam da sensação de insegurança da população para revogar a legislação de controle de armas. Querem convencer a nação que teremos um Brasil seguro e menos violento com a população armada.

Dessa forma, advogam pelo aumento expressivo do estoque de armas e munições (o PL 3.722/12 propõe o aumento de seis para nove armas permitidas por cidadão, e de 300 chegaríamos ao absurdo de 5.400 munições por ano). Valendo-se dessas alterações é duvidoso que o intuito seja motivado pela necessidade de defesa.
Além dos riscos inerentes ao potencial estoque de verdadeiros arsenais (como desvio de armas para o mercado ilegal, acidentes domésticos, uso indevido em conflitos interpessoais), o projeto de lei prevê a possibilidade de o brasileiro voltar a portar armas, retrocedendo num dos maiores ganhos que a legislação de 2003 trouxe ao ordenamento jurídico na luta contra o número de homicídios no país.

O PL 3.722 estabelece que o porte de arma passe a ser automaticamente concedido àqueles que preencherem requisitos técnicos, extinguindo a necessidade de justificativa para portá-la nas ruas. Ora, se segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo um quarto das mortes por armas de fogo em 2014 decorreu de motivo fútil e conflitos interpessoais, revogar a proibição do porte nos parece mais que irresponsabilidade, é a pura insensibilidade frente à realidade de seis mortes violentas a cada hora no Brasil.

Para além dos aspectos práticos que o projeto de lei propõe, há dois pontos cruciais e ainda pouco explorados nesse debate. O primeiro diz respeito à justificativa apresentada pelos brados armamentistas para promover a revogação do estatuto. Segundo o grupo, o cidadão precisa se armar para defender-se. Tal argumento é temerário, uma vez que reconheceria que o Estado não é capaz de promover sua mais fundamental obrigação: prover segurança para todos.

A segunda reflexão é o porquê de essa discussão estar à frente de outras na construção de políticas públicas de segurança.

Será que, em vez de gastarmos energia e recursos públicos debatendo a lei vigente sobre controle de armas, não deveríamos envidar esforços para melhorar as instituições de segurança pública? Por que não vemos deputados aguerridos na disputa para melhorar os índices de esclarecimento de crimes, hoje vergonhosamente baixíssimos (homicídios, 8%, e roubo, 2%). Por que não vemos nossos parlamentares debruçados sobre como resolver o nó institucional que é ter duas polícias, militar e civil, cada uma fazendo metade do trabalho? Parece-nos claro que quem ganha com a revogação do Estatuto do Desarmamento é a indústria de armas. Afinal, não é de hoje que o medo é um dos fatores mais eficazes para a indução do consumo.  
 
*Diretor executivo do Instituto Sou da Paz

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