04/09/2013 - 15:02

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Rio propõe e OAB Federal aprova a criação do Cadastro Nacional de Penalidades

04/09/2013 - 15:02

Rio propõe e OAB Federal aprova a criação do Cadastro Nacional de Penalidades

Renata Loback
 
A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar do Conselho Federal da OAB aprovou o projeto, sugerido pela Corregedoria da OAB/RJ, de criação de um Cadastro Nacional de Penalidades. A proposta é o ponto principal do novo plano de trabalho da seção fluminense, que visa a garantir um serviço de qualidade à sociedade, com o devido controle dos quadros da instituição. 
 
A matéria passará pela 2ª Câmara do Conselho Federal para que seja regulamentada, informa o coordenador da Corregedoria-geral, Cláudio Stábile Ribeiro. “Esta é uma proposta excelente, já que permite aos relatores de processos disciplinares tomarem conhecimento de todo o histórico dos advogados, além de facilitar a comunicação na tomada de decisões”, defende Stábile.
 
No último dia 27 de agosto, a proposta foi apresentada, também, ao II Colégio de Corregedores e Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina, realizado em Brasília. 
 
Para o corregedor-geral da OAB/RJ, Rui Calandrini, autor do projeto, esta será uma ferramenta importante para a garantia de que só atuarão advogados em acordo com os regimentos de ética da entidade. “É importante atestar a qualidade da advocacia para a sociedade, além de ser fundamental dar esta satisfação aos colegas que atuam de acordo com a legalidade, cumprindo todos os requisitos disciplinares e se esforçando para estar em dia com seus débitos para com a Ordem”, observa.
 
Por meio do cadastro – em sistema de compartilhamento de dados de todos os advogados no país –, ficará mais fácil a comunicação entre as seccionais e as subseções. Hoje, como explica o corregedor-geral da Seccional do Rio, são necessários ofícios para todas as 60 subseções do estado e outros 27 para repassar a informação às seccionais.
 
“Em suspensões de 30 dias, muitas vezes o ofício só chega quando a pena já expirou. Há casos de profissionais que chegam ao Rio com carteiras extintas em outros estados, mas, por não haver nenhum registro em nossos sistemas, conseguem regularizar inscrição suplementar aqui”, exemplifica Calandrini.
 
Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a Ordem não pode negar a realidade de irregularidades dentro do seu quadro. “Punir maus advogados é uma forma de fortalecer a categoria. Informatizar este sistema e uniformizar os processos disciplinares são passos importantes para alcançar este objetivo. Só temos que ficar atentos ao direito de defesa. Não me sinto orgulhoso ao excluir um advogado de nossa classe”, assinala.
 
Para Calandrini, com a possibilidade de resgate do arquivo de advogados, além da facilidade de comunicação, será possível detectar uma série de irregularidades. Entre elas, o exercício irregular fora do domicílio profissional de inscrição.
 
O novo plano de trabalho da corregedoria prevê, também, atuação mais efetiva contra profissionais excluídos que ainda advoguem ilegalmente e a verificação, em conjunto com a procuradoria, de anúncios de escritórios de advocacia na internet e nas rádios, prática proibida pelo Estatuto. E, ainda, a recente parceria com a Polícia Civil, pela qual toda ocorrência que tenha advogados envolvidos deve ser imediatamente comunicada à Seccional.

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