A Medida Provisória nº 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e sobre a redução dos encargos, foi o principal assunto debatido na abertura do III Workshop da Comissão Especial de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ, realizado no dia 23 de novembro.

 

Lançada em setembro de 2011 pelo governo federal, a medida estabelece que as concessões no âmbito da Lei 9074/95 (que vencem entre 2015 e 2017) podem ser prorrogadas uma única vez pelo prazo de até 30 anos. O curto período de distância da sua aplicação até 2015 foi um dos pontos mais criticados no primeiro painel.

 

“É um prazo bastante exíguo para a definição de um futuro de 30 anos. Todos sabem que essa medida requer relevância e urgência. Mas não teríamos tempo para trabalhar isso em um processo legislativo, via projeto de lei?”, questionou o vice-presidente da comissão, Gustavo De Marchi.

 

“Do ponto de vista jurídico, é uma repactuação de cláusulas econômicas, que não poderiam ser alteradas de forma unilateral pelo poder concedente. A repercussão tarifária disso é a redução das receitas das transmissoras, e o recálculo da tarifa da transmissão proporciona a redução de seu custo para os usuários”, explicou o procurador federal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Brandão.

 

Brandão contrariou algumas crenças sobre a medida, como a de que o mercado livre  — o ambiente em que o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores — não estaria sendo contemplado: “O consumidor livre é beneficiado com a redução dos custos de fio e encargos setoriais”, explicou ele. Já a advogada Elena Landau criticou duramente a medida, afirmando que o projeto representa uma estatização do setor elétrico: “Se todo mundo devolver a concessão em 2015, tudo vai acabar concentrado na Eletrobrás ou em uma nova empresa feita para isso”, alegou.

 

Segundo ela, para diminuir tarifa no Brasil é necessária uma grande articulação política. “Para isso, é preciso uma redução de encargos, de impostos, de outros custos de energia. É preciso um pacto nacional, e não uma discussão unilateral”, disse.

 

A mesa inicial contou também com o presidente da Ceele, Fábio Amorim, o consultor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) Sérgio Fugimoto e o assessor de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica e Consumidores Livres (Abrace), Fernando Úmbria.

 

O seminário teve ainda painéis sobre a relação entre o setor elétrico e o ambiental e sobre fontes renováveis de geração de energia.