Após críticas da Seccional, o governo do estado mudou trechos do decreto de criação da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas. A Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB/RJ havia elaborado parecer técnico - assinado por seu presidente, Paulo Freitas - apontando as inconstitucionalidades do texto (leia em http://goo.gl/041zFa). A avaliação é que o problema se mantém  na nova versão, publicada dia 25 de julho. O vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, endossa. “Apenas uma lei federal pode criar um órgão com poderes investigatórios. E também somente lei federal pode estabelecer prioridade para a investigação criminal”, afirma.