Passados alguns meses da regulamentação do processo eletrônico para transmissão e entrega de documentos digitais em processos administrativos fiscais, a OAB/RJ, por meio de ofício, apontou à Receita Federal falhas que, segundo a Ordem, comprometem o exercício do direito de petição e de defesa do cidadão.

Assinado pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e pelos presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, o documento apresenta uma breve lista com as deficiências e faz sugestões para o aprimoramento do sistema.

A ausência de comprovação de protocolo, no momento em que ele é realizado, e a impossibilidade de o advogado atuar no processo sem autorização eletrônica foram alguns dos pontos listados pela Seccional.

Como sugestão ao aprimoramento da plataforma eletrônica, Faro aponta: “Embora a gente reconheça que o programa está na versão inicial, acreditamos que seja possível a adoção de certas medidas. Para a realização do protocolo são necessários o acesso ao site da Receita Federal e a utilização de um programa instalado no computador do usuário. O envio de documentos sem outro programa, como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital, tornaria a realização mais simples, fácil, rápida e menos sujeita a eventuais incompatibilidades técnicas”.