Lançada pela OAB/RJ para tratar, junto à advocacia, da situação caótica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e protestar frente às autoridades responsáveis, a campanha Lentidão que pesa no bolso contou, no dia 21 de novembro, com um grande ato em frente ao Fórum Central. Na ocasião, mais de mil colegas manifestaram-se contra uma série de fatores que consideram agravantes para a crise do Judiciário do Rio de Janeiro

A importância de uma ação concreta por parte da categoria perante a situação de precariedade foi constantemente ressaltada pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no ato. “Aqui há pessoas que podem pensar de formas diferentes, mas estão juntas pela advocacia e pelo povo do Rio de Janeiro. Elas entendem que a crise do Judiciário atinge a todos. Só vamos aceitar o diálogo, até a posse do novo presidente [o desembargador Luiz Zveiter foi eleito no dia 5 de dezembro], se a atual diretoria aceitar de uma vez por todas o compromisso com a pauta da advocacia”, declarou, informando que prepararia um documento a ser levado à presidência do TJ com todas as reivindicações apresentadas no protesto.

A manifestação reuniu o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a diretoria da OAB/RJ, o presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Jafra, como representante das demais seccionais, dirigentes das subseções fluminenses e de associações da classe. Todos trataram de tópicos considerados pela Ordem como entraves ao bom funcionamento do Judiciário estadual, com prejuízo direto para advogados e para a sociedade. São eles: o alto valor das custas; as sentenças de baixo montante que vêm sendo proferidas nos juizados especiais, em casos classificados como “mero aborrecimento” pelos juízes; o péssimo atendimento prestado pela agência do Banco do Brasil localizada no Fórum; a morosidade no andamento dos processos – vale lembrar que o TJ do Rio é o quinto do país em congestionamento; e as sucessivas paralisações – este ano, na Justiça estadual, para cada 10 dias trabalhados houve três dias de inatividade.

Além dessas questões, foi levada pelos colegas reclamação em relação ao aplicativo de celular e tablet criado pelo próprio tribunal em 2015 para permitir que as partes atuem diretamente na conciliação de suas ações nos Juizados Especiais Cíveis (JECs). O responsável pela inovação, coordenador do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, juiz Flávio Citro, foi repetidamente criticado pelos manifestantes, que alegavam o esvaziamento do papel do advogado com o dispositivo.

“Apesar de todo o arcabouço legal e do princípio constitucional, o Tribunal de Justiça vem adotando medida para tornar dispensável o advogado nas causas dos JECs, criando um aplicativo no qual a parte litigante pode transacionar acórdãos sem a presença do profissional. Isso está em total desconformidade com o que é pregado em nossa Constituição, e é a demonstração, a nosso ver, de um poder arbitrário”, afirmou a advogada Claudete do Valle, que, no ato, representou o Movimento dos Advogados Unidos, grupo que vem se posicionando continuamente contra a desqualificação do dano moral pelo Judiciário. “O TJ tem propagado práticas nocivas à sociedade, uma vez que o dano moral deixou de ser aplicado em caso de extrema evidência de ofensa à honra e à imagem da parte litigante, alimentando a cultura da impunidade com a utilização da tese de ‘mero aborrecimento’”.

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira frisou que a indispensabilidade da advocacia é uma previsão constitucional. “Não existe Justiça sem a presença do advogado. O Poder Judiciário é da sociedade e a sociedade é representada pelos seus advogados. Não vamos deixar que tratem a advocacia como algo menor. Ela tem vida, independência e não baixa a cabeça para qualquer poder. Estamos aqui para dizer chega, dizer que não queremos mais essa relação, que queremos uma Justiça eficiente”, declarou, destacando igualmente o “desequilíbrio nas relações de consumo” e o desrespeito ao instituto do dano moral.

 

A crítica à “cultura do mero aborrecimento” também esteve na fala do presidente da OAB capixaba.“O que vemos no Rio de Janeiro, vemos em todo o país: o Judiciário deu as costas para o povo e só cuida dos seus privilégios. Temos um Judiciário desligado da vontade popular, submisso às grandes empresas. Por isso, o dano moral é aplicado em valor que interessa a quem desrespeita a relação de consumo”, opinou.

Felipe Santa Cruz lembrou o cenário de colapso financeiro em que o estado se encontra e o agravamento da crise em 2016 para destacar a importância da advocacia, mais uma vez, como porta-voz da sociedade que “está pagando a conta maior” do Rio de Janeiro.

“A advocacia nesse momento é uma tábua de salvação para a população, principalmente para o mais pobre, que está sem educação e saúde e não tem Justiça para gritar”, disse ele, explicando o posicionamento contrário à greve dos servidores. “Quando nós falamos que não é possível uma greve agora, estamos falando, com todo o respeito à pauta salarial dos serventuários, que o povo está morrendo de fome e esse tribunal não está trabalhando e cumprindo a sua função constitucional”.

Claudio Lamachia afirmou que o Conselho Federal está ao lado da Seccional na luta contra o desrespeito à advocacia fluminense e anunciou que, a pedido de Felipe, irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que dispõe sobre as custas judiciais no Rio de Janeiro (Lei 3.350/1999). 
“Não aceitamos desrespeito com a advocacia e com o que ela representa para a cidadania. Como se pode pretender uma Justiça de conciliação sem a presença do advogado? Como se pode pretender a valorização do Poder Judiciário com sentenças que são maus negócios para o cidadão? Como se pode imaginar um Judiciário verdadeiramente democrático quando se cobra custas num patamar estratosférico?”, questionou Lamachia.