13/12/2013 - 15:57

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Vitória da advocacia: descentralização das varas trabalhistas é arquivada

13/12/2013 - 15:57

Vitória da advocacia: descentralização das varas trabalhistas é arquivada

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, no dia 5 de dezembro, arquivar a proposta de descentralização das varas trabalhistas que vinha sendo debatida há alguns meses pela corte. Após acalorado debate e diante da pressão das entidades presentes – além da OAB/RJ, representada pelo vice-presidente, Ronaldo Cramer, pelo presidente da Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, e pelo conselheiro federal Wadih Damous, a Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) e o Sindicato dos Advogados somaram-se aos colegas que assistiram à sessão –, por 19 votos a 15 os desembargadores acataram o pleito da advocacia e se manifestaram a favor do arquivamento da matéria.
 
Segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, trata-se de uma grande vitória para a classe. “Não estamos fechados a debater, no futuro, a criação de novas varas na Zona Oeste. Mas a simples descentralização, ainda mais na atual conjuntura, traria enorme prejuízo para os advogados”, afirmou ele, que havia sustentado no dia 5 de setembro, quando o TRT-1 constituiu comissão para debater a proposta.
A sessão de 5 de dezembro se iniciou com o indeferimento do pedido, feito pela Seccional, de adiamento da votação – o argumento era a necessidade de um debate ainda mais aprofundado do tema. Na sequência, iniciou-se o processo de votação. Indicado por Felipe, Wadih fez a sustentação oral em nome da advocacia.
 
“Quero frisar, diante deste tribunal, que a Ordem é frontalmente contrária ao projeto da descentralização. E garanto que essa é a posição da maioria esmagadora dos advogados que militam na área”, salientou ele, ressaltando que o tema vem sendo discutido amplamente pelos profissionais do Direito. “Já debatemos a medida no Conselho Seccional e também no Conselho Federal, e a posição é a de que a proposta de descentralização apresentada é ilegal. O foco da proposta debatida nacionalmente é atender regiões onde não há serventias da Justiça. O acesso do cidadão à Justiça se dá por meio de seu advogado, o reclamante vem ao tribunal poucas vezes. Diante do quadro de instabilidade do processo judicial eletrônico, essa medida só iria piorar a prestação jurisdicional. É a cidadania, em última instância, que será prejudicada”, completou. 
 
Felipe fez questão de agradecer a Wadih pela sustentação, que classificou de “brilhante”. “Somos muito gratos ao nosso conselheiro federal, que deu uma fundamental contribuição para essa vitória”, disse o presidente da OAB/RJ.
 
Além de Wadih, representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1) e do Ministério Público do Trabalho fizeram uso da palavra para criticar a proposta do TRT-1. Entre os próprios desembargadores a medida mostrou-se polêmica, e boa parte deles ao declarar o voto explicitou a necessidade de se ouvirem os argumentos da advocacia, citando com frequência o artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça. 

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